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INVIABILIDADE... Os juros acabam por se constituir como uma forma de remunerar o credor pelo uso do dinheiro ou da coisa, inclusive pelo não cumprimento da obrigação no momento oportuno... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação
DO RECOLHIMENTO DO FGTS Pleiteia o obreiro recolhimento de FGTS durante o período em que o mesmo encontrava-se em gozo de benefício previdenciário; acrescido da multa de 40%... necessidade de afastamento superior a 15 dias e consequente percepção do auxílio-doença, nos termos da súmula 378 do TST, cujo inciso II entendo aplicável aos casos de acidente do trabalho, mediante uso... Considerando a inviabilidade da reintegração, dou provimento à indenização substitutiva, em valor equivalente aos salários e demais verbas (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) a que o empregado teria
Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que constitui ônus do empregado comprovar a existência de fiscalização do gozo da pausa intervalar, em se tratando de labor externo... A mesma versão dos fatos foi mantida no depoimento pessoal do obreiro, onde o autor aduziu que “fazia uso de PDA e através deste era monitorado seu intervalo; que o PDA é um celular onde fica o programa... obreiro, é ônus do empregador apresentar prova robusta e contundente acerca da prática de alguma das hipóteses classificadas como “falta grave” no art. 482 da CLT , devendo-se, ainda, comprovar a inviabilidade
INVIABILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO... É bem o caso dos autos... Sequer restou juntado alguma comprovação do efetivo gozo de tais férias, visto que nenhum controle de jornada veio aos autos
INVIABILIDADE... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação... Considerando que o depoimento do autor, bem como a testemunha do autor reputo corretos os controles de jornada quanto a horários de entrada, saída e frequência
INVIABILIDADE... Foram apresentados em fls. 158-200 controles jornada do autor, bem como os comprovantes de pagamento em fls. 201-247... Os reflexos acima estão postulados nas alíneas g e h do item 11 da petição inicial, bem como itens “4” e “7” da causa de pedir
INVIABILIDADE... Apenas se o comportamento da autora perdurasse, com uso da respectiva gradação se poderia falar na aplicação da pena máxima... Constam nos autos penalidades de advertência aplicadas em fls. 166-167, bem como o aviso prévio para dispensa por justa causa em fls. 168
INVIABILIDADE... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação... Também as horas extras relativas ao excesso diário, bem como decorrentes do cômputo semanal não se confundem com as decorrentes da não concessão do intervalo
INVIABILIDADE... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação... Portanto, a formulação dos pedidos apresenta uma conclusão lógica, bem como foi especificada a pretensão ou a causa de pedir, permitindo a verificação para a entrega da prestação jurisdicional
INVIABILIDADE... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação... da hora noturna de junho de 2018 até janeiro de 2019, observando para efeito de cálculo o excesso da sexta diária; 3) o pagamento de diferenças de horas extras pagas em domingos e feriados em razão do uso