Inviabilidade de Uso e Gozo do Bem em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DAS SALAS COMERCIAIS LOCADAS - RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PREFEITURA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ - DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA - ARTIGO 22, I, LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO - COBRANÇA DO ALUGUEL - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a dicção do art. 22, I, da Lei de Locações é obrigação do locador "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina". No caso, as salas comerciais locadas foram entregues sem condições plenas ao seu uso e gozo, ante a imposição de restrições pela municipalidade para liberação do alvará. Medidas de ajustes no imóvel que são de responsabilidade do locador. Rescisão do contrato justificada. 2. Considerando que não houve a cessão plena do uso e gozo do bem locado e que o contrato de locação é sinalagmático, o direito de cobrar a contraprestação pecuniária do locatário não se revela legítima. 3. O indevido protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. 4. O montante indenizatório fixado a título de dano moral atende às funções compensatória e pedagógica, pelo que deve ser mantido. 5. Nos termos do artigo 21 , parágrafo único do Código de Processo Civil , decaindo o Autor de parte mínima do pedido, responderá a outra parte pela integralidade das verbas de sucumbência.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1125180-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.05.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A manutenção do condomínio, com uso exclusivo do bem pelo réu, autoriza a sua extinção com alienação de coisa comum, sobretudo diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel, tal como verificado no caso dos autos. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa.BENFEITORIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 584 do CCB , é vedado ao comodatário a cobrança das despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Todavia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com a vedação ao enriquecimento sem causa, pois as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas ao possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CCB ). CASO CONCRETO. No caso concreto, adequada a condenação da condômina que exerce uso exclusivo do imóvel ao pagamento de indenização pelo uso do bem, não servindo como impedimento as alegadas despesas havidas com o imóvel, intrínsecas ao seu uso e gozo, que não implicam enriquecimento sem causa do coproprietário/comodante e que sequer foram adequadamente comprovadas.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A manutenção do condomínio, com uso exclusivo do bem pelo réu, autoriza a sua extinção com alienação de coisa comum, sobretudo diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel, tal como verificado no caso dos autos. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa. BENFEITORIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 584 do CCB , é vedado ao comodatário a cobrança das despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Todavia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com a vedação ao enriquecimento sem causa, pois as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas ao possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CCB ). CASO CONCRETO. No caso concreto, adequada a condenação da condômina que exerce uso exclusivo do imóvel ao pagamento de indenização pelo uso do bem, não servindo como impedimento as alegadas despesas havidas com o imóvel, intrínsecas ao seu uso e gozo, que não implicam enriquecimento sem causa do coproprietário/comodante e que sequer foram adequadamente comprovadas. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO PARA DEMOLIÇÃO DE MURO. INVIABILIDADE. Reconhecido o direito do autor sobre o imóvel objeto de ação de manutenção de posse, ainda que por força de decisão liminar, não há como se impedir que ele exerça todos os direitos que daí decorrem, relativos ao uso e gozo do bem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO PARA DEMOLIÇÃO DE MURO. INVIABILIDADE. Reconhecido o direito do autor sobre o imóvel objeto de ação de manutenção de posse, ainda que por força de decisão liminar, não há como se impedir que ele exerça todos os direitos que daí decorrem, relativos ao uso e gozo do bem.

APELAÇÃO CÍVEL, ADESIVO E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até expressa reiteração na fase recursal. Ausente esta, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. (2) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A faculdade de reaver a coisa, corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, com os seguintes pressupostos cumulativos: a) a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO AFASTADA - Não transcorrido lapso temporal necessário, em virtude da interrupção do prazo da prescrição aquisitiva pelo recebimento de notificação extrajudicial, não há se falar em direito à usucapião. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (4) PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausente disposição específica com relação aos requisitos das perdas e danos na cumulação com as tutelas possessória ou petitória, socorre-se, por analogia, aos preceitos gerais atinentes à responsabilidade civil, subjetiva e objetiva, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dano experimentado pela vítima; e c) nexo ou relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima; e, ainda, apenas na hipótese da subjetiva, também: d) culpa ou dolo do agente. (5) PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno exercício das faculdades de usar (direito de uso ou jus utendi) e/ou gozar (direito de gozo, fruição ou jus fruendi) da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado, de acordo com o valor de mercado, durante todo o período, desde o momento em que configurada a ilicitude da utilização (termo a quo) até a efetiva liberação do bem (termo ad quem), com a incidência dos respectivos consectários legais. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA - O aluguel arbitrado, a título de perdas e danos, em desfavor daquele que usufrui indevidamente de bem alheio, deve sofrer a aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RETIDO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL, ADESIVO E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até expressa reiteração na fase recursal. Ausente esta, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. (2) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO - A faculdade de reaver a coisa, corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, com os seguintes pressupostos cumulativos: a) a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO AFASTADA - Não transcorrido lapso temporal necessário, em virtude da interrupção do prazo da prescrição aquisitiva pelo recebimento de notificação extrajudicial, não há se falar em direito à usucapião. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (4) PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausente disposição específica com relação aos requisitos das perdas e danos na cumulação com as tutelas possessória ou petitória, socorre-se, por analogia, aos preceitos gerais atinentes à responsabilidade civil, subjetiva e objetiva, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dano experimentado pela vítima; e c) nexo ou relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima; e, ainda, apenas na hipótese da subjetiva, também: d) culpa ou dolo do agente. (5) PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR . ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno exercício das faculdades de usar (direito de uso ou jus utendi) e/ou gozar (direito de gozo, fruição ou jus fruendi) da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado, de acordo com o valor de mercado, durante todo o período, desde o momento em que configurada a ilicitude da utilização (termo a quo) até a efetiva liberação do bem (termo ad quem), com a incidência dos respectivos consectários legais. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA - O aluguel arbitrado, a título de perdas e danos, em desfavor daquele que usufrui indevidamente de bem alheio, deve sofrer a aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega ambos os consectários legais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-28.2012.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2017).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA. I. A procedência da ação de reintegração está condicionada à demonstração da anterior posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 561 , do CPC . II. No caso, a demandante não se desincumbiu de demonstrar qualquer ato de poder, que traga a ideia de uso, gozo, fruição ou disposição em relação ao bem impugnado. III. Ausência de elementos convincentes para a procedência do pedido reintegratório, certo ser do autor esse ônus, nos moldes do art. 373 , I , do CPC . IV. Recurso desprovido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA. I. A procedência da ação de reintegração está condicionada à demonstração da anterior posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 561 , do CPC . II. No caso, a demandante não se desincumbiu de demonstrar qualquer ato de poder, que traga a ideia de uso, gozo, fruição ou disposição em relação ao bem impugnado. III. Ausência de elementos convincentes para a procedência do pedido reintegratório, certo ser do autor esse ônus, nos moldes do art. 373 , I , do CPC . IV. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DE INCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRA DO ART. 146-B DA LEP . FACULDADE DO JUÍZO DA VEC. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. Cabe ao magistrado, conhecedor da realidade apresentada no sistema prisional, realizar o juízo de valor necessário para o caso concreto e optar pela colocação da tornozeleira eletrônica como forma de fiscalização da saída temporária. Deve analisar se o uso do monitoramento eletrônico efetivamente se faz necessário e se é possível diante da realidade concreta. Casuística em que a decisão restou bem fundamentada pela inviabilidade de uso das tornozeleiras pelo apenado quando do gozo da saída temporária. Decisão a quo mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.