Limites da Responsabilização em Jurisprudência

AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE... Por fim, informou que está incapacitado para o trabalho, requerendo o reconhecimento da doença ocupacional, com a responsabilização da ré ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais... Lei 13.467 /2017, o tempo acima reconhecido será computado na jornada de trabalho do autor, nos termos do art. 58, § 2º /CLT , devendo ser remunerado com o adicional convencional caso ultrapassem o limite

comprometimento e risco iminente de desabamento do muro de divisa que perdeu a condição de sustentação e estrutura) e a conduta da ré (construção de muro no lote vizinho), asseverar-se-ia a tese autoral de responsabilização... Salientam, ainda, em 13/05/2020, houve a visita da Prefeitura ao local, tendo os Requeridos sido notificados para apresentarem a documentação referente à perfuração de poço com prazo limite de entrega... Por decisão deste juízo a tutela de urgência foi deferida determinando-se o embargo da obra, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); nomeado

Sentença extra petita, que deve ser reduzida aos limites do pedido. 4... Nesse ponto, malgrado reprovável a conduta do litisconsorte passivo, cuja eventual responsabilização é matéria que extravasa ao presente feito, a retirada do trabalho acadêmico não gera maiores repercussões

Isso porque não estão presentes os demais elementos autorizadores da responsabilização do ente público: a conduta e o nexo causal. 12... A anulação por determinação judicial tem por objetivo cumprir uma determinação judicial, precária ou definitiva, nos termos e limites determinados pelo Órgão Jurisdicional. Parágrafo único

Salientou que em decorrência da falha na prestação de serviço enfrentou inúmeros problemas em sua viagem ao Rio de Janeiro por ter o limite de seu cartão comprometido... De pronto verifico a impropriedade da arguição de ilegitimidade passiva , ante a responsabilização solidariamente das pessoas jurídicas pertencentes à cadeia de consumo, a teor do art. 7a , parágrafo único

serviço de reparo prestado pela ré, não se infere qualquer justificativa para condená-la a devolver o valor integral pago pelo requerente a título de franquia de seguro, cabendo, tão somente a sua responsabilização... para-choque, a qual deriva de sinistro anterior sofrido pelo veículo reparado, as demais colocações do nobre expert devem ser desconsideradas, visto que não é dado ao Perito Judicial ultrapassar os limites... pessoal do expert a respeito daquilo que restou autorizado ou não pela seguradora na ordem de serviço de fls. 21/23 e fls. 67/70, ou se os serviços autorizados são incompletos ou não, extrapola os limites

de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite... hão de ser reputados regulares quando comprovada a contratação e a disponibilização do numerário em favor da parte autora, descabendo-lhe, neste caso, arguir nulidade contratual ou requerer a responsabilização

TST, motivo pelo qual determino que a liquidação não se limite aos valores ofertados pelo autor em sua petição inicial... E, não comprovado o ato ilícito, não há falar em responsabilização da reclamada por dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido... Além disso, tramita no STF ação concentrada que poderá acabar por apenas permitir a responsabilização de quem participou do polo passivo da fase de conhecimento – se esta for a conclusão do STF – o que

DANO MORAL Fls.: 12 Pretende o reclamante a responsabilização civil da reclamada pelos danos morais suportados em razão das condições de trabalho a que era submetido... Afirma apenas a existência de condição de periculosidade, nas operações de transporte de inflamáveis líquidos, acima do limite de 200 litros... Da mesma forma, indica a empresa em suas razões defensivas, que o autor estava sujeito a jornada diária de 7h30, sendo pagas como extras as horas que superaram tal limite

indício de quebra do nexo causal entre a conduta (bloqueio da conta) e o dano por fato de terceiro, sendo eventual falha neste sentido inserida no risco da atividade do polo passivo e passível de responsabilização