Limites da Responsabilização em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE ERA SÓCIO MINORITÁRIO, POSSUÍNDO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A (UM POR CENTO) 1% DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE DESVIO DE FUNÇÃO PELO AGRAVANTE. PARTE QUE SEQUER RECEBIA "PRO LABORE" OU EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - CABIMENTO. Como real beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante, mediante terceirização lícita, responde subsidiariamente o tomador dos serviços por culpa in vigilando e in eligendo, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. Assim, não há que se falar em vínculo direto de emprego com este. Recurso Ordinário do BANCO SANTANDER conhecido e provido, parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Caso em que o Tribunal, analisando fatos anteriores à Lei 13.467 /2017, manteve a responsabilidade solidária e a declaração de existência de grupo econômico, não obstante a ausência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Regional diverge da orientação jurisprudencial firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que o reconhecimento de formação de grupo econômico, com a atribuição da responsabilidade solidária, depende da demonstração de vínculo hierárquico entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, o que não é o caso dos autos . Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . Insurge-se a reclamada AVM Educacional LTDA contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. O Tribunal Regional manteve a sentença, ao fundamento de que, embora as reclamadas tivessem personalidade jurídica distinta, atuavam de forma coordenada, e com comunhão de interesses, motivo pelo qual restou configurado grupo econômico por coordenação. Agravo de instrumento provido para melhor análise da tese de violação do art. 2º , § 2º , da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º , § 2º , DA CLT . A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu acerca de fatos que antecederam a edição da Lei nº 13.467 /2017, que para configurar o reconhecimento de formação de grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas, tampouco a mera situação de haver sócios em comum entre elas. É necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, ficou constatada a violação do art. 2º , § 2º , da CLT . Ressalva do Relator. Como corolário lógico (art. 1.005 , parágrafo único , do CPC ), excluída da condenação a multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto os aludidos embargos foram opostos, perante o Regional, tendo como objeto tão-somente o prequestionamento da impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico se ausente hierarquia entre as empresas. Recurso de revista conhecido e provido.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Paralelamente à construção da clássica desconsideração da personalidade jurídica, emerge o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também aplicável na Justiça do Trabalho, que encontra expresso respaldo no artigo 133 , § 2º do CPC e destina-se às hipóteses em que o procedimento executório é redirecionado a uma terceira entidade empresarial, de modo a responsabilizá-la pelas obrigações do seu sócio controlador, afastando-se incidentalmente o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de coibir a confusão patrimonial entre o sócio executado e sociedade, a qual é chamada a responder por obrigações pessoais daquele, nos termos previstos pelo artigo 50 , do Código Civil . À vista da inexistência de bens em nome dos sócios executados, sendo esses titulares de empresa, torna-se forçoso presumir que esses sócios desviaram seus bens para a empresa ou entidade cuja personalidade se pretende desconsiderar, que acaba servindo como forma de ocultação de seu patrimônio pessoal, frustrando as expectativas de seus credores, notadamente os trabalhistas, como no presente caso, de modo a restar configurada assim a confusão patrimonial de que trata o citado artigo 50 do Código Civil . Ao contrário do que entendeu a D. Julgadora de origem, a mera irregularidade da empresa perante a Receita Federal, extraída do teor da certidão de inscrição e situação cadastral anexada aos autos, na qual consta a condição "inapta" em virtude da omissão no envio de declarações, não se traduz em óbice bastante que impeça de plano a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica da respectiva entidade empresarial, considerando a ausência de prova contundente de que de fato essa sociedade comercial se encontra efetivamente inativa ou de que não disponha de nenhum patrimônio para arcar com a presente execução. Agravo de Petição a que se dá provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços abrange as multas dos art. 467 e 477 da CLT , bem como todos os valores devidos em decorrente do contrato de trabalho que beneficiou o tomador. Aplica-se o posicionamento pacificado pela súmula nº 331 , VI, do C. TST e súmula 47 deste E. Tribunal. Inaplicável, no caso, o art. 279 do CC para elidir a responsabilidade da segunda ré. Recurso ordinário da segunda ré a que se nega provimento, no ponto.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços abrange as multas dos art. 467 e 477 da CLT , bem como todos os valores devidos em decorrente do contrato de trabalho que beneficiou o tomador. Aplica-se o posicionamento pacificado pela súmula nº 331, VI, do C. TST e súmula 47 deste E. Tribunal. Inaplicável, no caso, o art. 279 do CC para elidir a responsabilidade da segunda ré. Recurso ordinário da segunda ré a que se nega provimento, no ponto.

EMENTA RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA ""A QUO"" QUE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE NÃO IDENTIFICOU O VERDADEIRO CONTRATANTE, OS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RECLAMADOS E QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS REIVINDICADAS. DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS”. VENDA DE SEMENTES COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E COBRANÇA SUPOSTAMENTE ABUSIVA, COM POSTERIOR PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA PELA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES VENCIDAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A INVIABILIDADE DO PLANTIO E A PERDA DE SUA EFICIÊNCIA. LEI N.º 10.711 /03 E DECRETO N.º 5.153 /04, QUE POSSIBILITAM A REANÁLISE DAS SEMENTES QUANDO EXPIRADA A VALIDADE, DE MODO A SE AFERIR O PADRÃO DE QUALIDADE E FIXAR-SE NOVA DATA DE VENCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REANÁLISE PELA FORNECEDORA. LAUDO PERICIAL QUE ASSEVERA QUE O VENCIMENTO DAS SEMENTES NÃO FOI A CAUSA DO INSUCESSO DA LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA CONFORME O ACORDADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE DO MERO INCONVENIENTE NATURAL DO INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-97.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.09.2020)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 /TST. LIMITES. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI da Súmula 331 do Col. TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AJUIZADA PELO ESTADO, EM FACE DAS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA CONTRATADA POR UMA DAS RÉS. PRETENSÃO DAS EMBARGANTES EM VER A SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADA AO PAGAMENTO E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS LIMITES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA, DIANTE DA CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. OMISSÃO VERIFICADA E ORA INTEGRADA. SEGURADORA QUE FICA SOLIDARIAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO INUTILIZADO, CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SUA PROPRIEDADE E DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DE QUALQUER ÔNUS OU O DESCONTO DO RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE JÁ TER SIDO VENDIDO. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA PAGAR TAMBÉM A PARCELA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE A SEGURADA FOI CONDENADANA NA LIDE PRINCIPAL, OBSERVADO O LIMITE DE COBERTURA CONTRATADO, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-39.2016.8.16.0069 /1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.05.2021)