Mandado de Segurança Matrícula em Curso Superior sem Conclusão do Ensino Médio em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Concedida a liminar para a autora efetuar a matrícula em curso superior junto à instituição requerida e, tendo ela já cursado o período, a medida que se impõe é a confirmação da referida situação já consolidada, em razão da teoria do fato consumado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ- GO - Reexame Necessário: XXXXX20178090049 , Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2019) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ENSINO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Concedida a liminar em 2014, confirmada por sentença em 2016, para o impetrante efetuar a matrícula fora do prazo em curso superior junto à instituição impetrada e, ausente nos autos notícia de que a liminar não tenha sido cumprida ou que o aluno não tenha frequentado normalmente o curso, a medida que se impõe é a confirmação da referida situação já consolidada, em razão do lapso temporal e respeito à teoria do fato consumado, mormente porque irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ- GO - Reexame Necessário: XXXXX20148090046 , Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 15/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019) Dessa forma, aplicando a teoria do fato consumado, deve-se preservar a matrícula consolidada, situação que, ante o princípio da segurança jurídica não merece permanecer duvidosa, mas sim resolvida com o deslinde do mérito da demanda.É o quanto basta.Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , resolvo o mérito da lide, e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora.Confirmo a decisão concessiva da tutela de urgência.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ).Caso não haja o recolhimento das custas finais, proceda a escrivania nos termos do provimento nº 05/23-01/2017 da CGJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado digitalmente.Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito01

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas/PA em face do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Paragominas - SJ/PA em demanda objetivando a expedição de diploma da aluno de instituição privada, bem assim a reparação por danos morais. A demanda foi ajuizada na Justiça Federal, que declinou da competência à Justiça Estadual, que suscitou o presente conflito. É o relatório. Passo a decidir. Com razão o Juízo Suscitante. De fato, quando do julgamento do REsp XXXXX/PR (de minha relatoria, DJe de 2/8/2013), sob o rito do recurso especial repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que, "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal , a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". Esse é um dos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 570 /STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes". Quanto ao caso concreto, conforme relatado, está relacionado à regularização do registro do diploma de aluno de faculdade particular. Até recentemente, a orientação da Primeira Seção em casos análogos era a de que controvérsias semelhantes deveriam ser discutidas na Justiça Estadual, pois não haveria impedimento por parte do Ministério da Educação quanto ao registro do diploma. Ocorre que, no recente julgamento do RE XXXXX/SP (DJe de 20/8/2021), no regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que "[c]ompete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado: RECURSO E X T R A O R D I N Á R I O . R E P R E S E N T A T I V O D A C O N T R O V É R S I A CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO F E D E R A L . P R E C E D E N T E S .