Manutenção Não Programada em Jurisprudência

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA RÉ. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUPERIOR A 10 HORAS PARA REALOCAÇÃO EM NOVO VOO... A defesa da ré é no sentido de que houve a necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que ensejaria caso fortuito/força maior... não programada decorreu de um problema imprevisível, tratando-se de caso fortuito/força maior; que não houve prova do dano moral

A requerida alegou que o cancelamento do voo dos autores deu-se por necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que, no entanto, não se qualifica como fator de exclusão da responsabilidade... A manutenção não programada de aeronave, ocasionando cancelamento do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, uma vez que configura fortuito interno, o qual é inerente ao serviço de transporte... NÃO Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela

Sobre tais eventos, apesar da empresa requerida alegar que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave, não acostou qualquer documentação... ) e fornecido um vale alimentação no valor de R$ 53,90 (fl. 36), fato é que o autor precisou pernoitar duas noites na residência de parente na cidade de Brasília, a qual não estava programada na sua viagem... Dessa forma, neste caso concreto, tem-se que o evento relatado – manutenção emergencial da aeronave – é inerente à atividade empresarial da requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, de responsabilidade

Atraso decorrente de manutenção não programada da aeronave . Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea . Dano moral configurado... CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA... Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais

Diz a ré que o voo foi cancelado ante a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Já os autores dizem que ocorreu overbooking... No mérito, aduz que o atraso se deu por manutenção não programada da aeronave, sendo caso de segurança dos próprios passageiros, tratando-se de caso fortuito... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1

Neste sentido, a despeito de o cancelamento no voo ter sido causado pela necessidade de manutenção da aeronave, fato que não pode ser imputado à companhia aérea, a inexistência da prestação da devida assistência... No presente caso, a recorrente logrou comprovar que o cancelamento ocorreu em razão de problemas no freio da aeronave, necessitando de manutenção imediata... As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de

Nesse contexto, o "fortuito interno", relacionado à apresentação de problema operacional, de ordem técnica, que reclame a realização de manutenção não programada na aeronave escalada para o voo, constitui... programada, o que é suficiente para elidir o seu reconhecimento... Não há se falar em excludente de responsabilidade da recorrente, pois todo problema interno (fortuito interno) é previsível e evitável com as devidas manutenções técnicas nas suas aeronaves, caso não haja

Alegação de manutenção não programada da aeronave. Caso fortuito interno. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação com base na proporcionalidade e razoabilidade... Manutenção do decisum singular... manutenção emergencial na aeronave, que, por sua vez, configura fortuito interno, que deve ser suportado pelo fornecedor por ser condição decorrente da atividade por ele desenvolvida, conforme entendimento

de navegação, o que levou à necessidade de manutenção não programada, conforme documentos de fls. 51/64... No mérito, aduz que o cancelamento do voo se deu por conta de necessidade de manutenção emergencial não programada, aliada à falta de material decorrente dessa manutenção.Afirma que providenciou a reacomodação... Não obstante a responsabilidade da requerida pelo cancelamento do voo, esta comprovou que o cancelamento ocorrera em virtude da constatação de um problema de manutenção não esperado, referente ao sistema

Contudo, tal fato (manutenção não programada da aeronave) não foi comprovado por nenhum documento trazido pelas requeridas em contestação, incumbência que cabia a elas (requeridas), diante de se tratar... Outrossim, em que pese o fato de manutenções não programadas em aeronaves integrar a complexa atividade exercida pelas requeridas, invariavelmente integrando as condições de seu serviço, não há que se... Contudo, ao chegarem no aeroporto de Porto Alegre, de onde partiria o voo para Santo Ângelo, o voo teria sido cancelado, em virtude de manutenção não programada da aeronave