Mercadoria Despachada para Consumo em Jurisprudência

A parte autora alega que a demandada tinha conhecimento do conteúdo perecível da mercadoria por ela despachada, juntando documentação que comprova o fornecimento da informação à companhia aérea (Id. XXXXX... A demandante relata que contratou a demandada para entrega de mercadoria perecível no prazo de 48 horas, mas a carga chegou ao destino após 72 horas... Requer o reconhecimento da relação de consumo, indenização por danos materiais e morais, a restituição do pagamento do frete e que a empresa demandada se abstenha de cobrar os encargos decorrentes do abandono

A parte autora alega que a demandada tinha conhecimento do conteúdo perecível da mercadoria por ela despachada, juntando documentação que comprova o fornecimento da informação à companhia aérea (Id. XXXXX... A demandante relata que contratou a demandada para entrega de mercadoria perecível no prazo de 48 horas, mas a carga chegou ao destino após 72 horas... Requer o reconhecimento da relação de consumo, indenização por danos materiais e morais, a restituição do pagamento do frete e que a empresa demandada se abstenha de cobrar os encargos decorrentes do abandono

pela segurada no conhecimento de transporte aéreo - Valor devido pelo extravio da mercadoria despachada que deve limitar-se a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria despachada... Consumidor, para fins de tutela pelo CDC , é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo... CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. REGRA DE SOBREDIREITO CONSTITUCIONAL

ou atraso de uma parte da bagagem despachada ou da mercadoria, ou qualquer objeto nelas contido, somente o peso total do volume ou dos volumes em questão é tomado em consideração para determinar o limite... Neste caso, fica o transportador obrigado a pagar até a importância da quantia declarada, salvo se provar ser esta superior ao valor real da bagagem despachada ou da mercadoria. b) Em caso de perda, avaria... Entretanto, por acordo especial com o transportador, poderá o passageiro fixar em mais o limite de responsabilidade. 2. a) No transporte de bagagem despachada ou de mercadorias, limita-se a responsabilidade

Com as vendas realizadas no Mercado Livre, as mercadorias eram despachadas em Campo Grande/MS para várias regiões do país, porém muitas dessas remessas foram apreendidas em fiscalizações da Receita Federal... vai para o portal de conhecimento de transporte; que esse portal é distinto daquele de notas fiscais; que a mercadoria é aceita mediante esse conhecimento de transporte eletrônico e é despachada normalmente... Iludir , no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada , pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um)

Narra o pedido inicial que em 02/06/2021 a autora contratou o serviço de transporte de bens da empresa ré para devolver mercadorias à lojista estabelecido em São Paulo... Ou seja, a requerida sabia o que estava transportando e qual o valor da carga despachada... Os contratos conexos são aqueles cuja finalidade é justamente facilitar ou realizar o consumo

despachada)... Segundo consta dos autos, não restou evidenciado que a requerida tenha perpetrado conduta passível reparação, posto que, para embarque/transporte de mercadorias especiais as companhias disciplinam de uma... série de restrições, não apenas quanto a cobrança de taxa pelo transporte, como ainda a forma em que a mercadoria deva ser embalada, existindo informações claras quanto ao despacho de mercadorias (bagagem

(bagagem despachada)... S egundo consta do s autos, não restou evidenciado que a requerida tenha perpetrado conduta passível reparação, posto que, para embarque/transporte de mercadorias especiais as companhias disciplinam de... uma série de restrições, não apenas quanto a cobrança de taxa pelo transporte, como ainda a forma em que a mercadoria deva ser embalada, existindo informações claras quanto ao despacho de mercadorias

de despacho da mercadoria... Considerando que a autora seguiu os procedimentos informados pela ré, a partir da entrega da televisão à ré, a responsabilidade pela adequada entrega da mercadoria despachada é da companhia aérea... A autora relata que, no dia 17/12/2017, viajou com sua família para a cidade de Orlando/EUA e, interessada em comprar uma televisão 4K 55P, para trazê-la ao Brasil, contatou a ré para saber sobre os procedimentos

A autora afirmou que determinadas mercadorias suas teriam sido entregues diretamente no ônibus para o motorista, no entanto, o documento de fl. 25 não comprova se as mercadorias foram entregues e para... de mercadorias que deveriam ser entregues na cidade de Canelinha/SC, no entanto, alegou que não recebeu qualquer comprovante ou tíquete de identificação quanto às bagagens despachadas... Além disso, chama atenção também o fato de a autora, contumaz compradora de mercadorias despachadas por transportadora, não ter se acautelado exigindo tais comprovantes, sendo que todas as testemunhas