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MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1... Com efeito, o inconformismo do embargante refere-se ao mérito do decisum , o qual não padece de vícios, devendo a parte embargante utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão
Sobre o tema, importante trazer à baila o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: "Outra conclusão que se tira do enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico... Santo do Pinhal - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL Prestação de Serviços Ação de Reparação por Dano Moral e Material Sentença de Improcedência Inconformismo
Não há omissão no julgado, tratando-se de mero inconformismo. A sentença foi amplamente fundamentada... Desta forma, rejeito os embargos de declaração, neste aspecto, por se tratar de mero inconformismo, que deve ser manifestado em recurso próprio
Mero inconformismo meritório não se resolve pela via estreita dos embargos de declaração... No particular, não há qualquer vício passível de saneamento via embargos de declaração, mas mero inconformismo meritório, o que não se resolve por esta via. Improcedente... Eventual inconformismo com a decisão é matéria meritória, que não se resolve por esta via, uma vez que não se pode modificar a solução meritória via declaratórios, nos termos, inclusive, do art. 836 da
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves , Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº XXXXX-77.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERLIANDRO VINHATI BORGHI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do (a) REQUERENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544, AMANDA GARCIAS DE ARAUJO - ES29830 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face da r. Sentença que julgou procedente os pedidos autorais. De plano, verifico tratar-se apenas de mero inconformismo do autor com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a serem sanados. De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o ‘decisum’. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. SÃO MATEUS-ES, 14 de março de 2024. Juiz (a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves , Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº XXXXX-65.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERLIANY BONOMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS Advogados do (a) REQUERENTE: KRYSIENA BREDA SAMPAIO - ES23169, VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715, VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA - ES21489 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora em face da r. Sentença que julgou parcialmente procedente os seus pedidos. Segundo a embargante a r. Sentença possui pontos omissos; contudo, verifico tratar-se apenas de mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida, inexistindo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a serem sanados. De outra sorte, o inconformismo da Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o ‘decisum’. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. SÃO MATEUS-ES, 14 de março de 2024. Juiz (a) de Direito
MERO INCONFORMISMO... Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL AUSÊNCIA MERO INCONFORMISMO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS REJEIÇÃO... Mero inconformismo quanto ao enquadramento da atividade de vigilante como especial e à fixação de juros de mora que não se resolve por meio de embargos
MERO INCONFORMISMO... Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL AUSÊNCIA MERO INCONFORMISMO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS REJEIÇÃO... Mero inconformismo quanto ao enquadramento da atividade de vigilante como especial e à fixação de juros de mora que não se resolve por meio de embargos
Em que pese a alegação acima, tenho que a irresignação se trata de mero inconformismo, não havendo, de fato, quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC . Explico... Nessa perspectiva, vislumbro que a irresignação manifestada pelo embargante se traduz em mero inconformismo, o que não pode ser objeto de discussão por meio de embargos declaratórios, que possuem fundamentação... Esclareço ainda que, apesar de os embargos opostos retratarem mero inconformismo do embargante com a sentença proferida, não vejo por aplicar a multa por litigância de má-fé, uma vez que a conduta da requerida
JUSTA CAUSA COMO CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL Na verdade, a embargante apresenta mero inconformismo com a exegese meritória realizada na sentença atacada, visto que houve claro pronunciamento quanto à... Quanto à argumentação exposta pela parte embargante quanto às férias, também há mero inconformismo quanto à conclusão exarada quanto ao mérito, assistindo a mesma sorte do parágrafo anterior pelos mesmos... DA CONTRADIÇÃO Novamente, a parte embargante apresenta mero inconformismo quanto à exegese meritória da multa do art. 467 da CLT pela via dos embargos de declaração, de modo que julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE