Multa Eleitoral em Jurisprudência

Os candidatos que se inscrevem para concorrer ao pleito eleitoral devem respeitar as condições impostas pela Comissão Eleitoral, não sendo absurda a referida exigência. 5) questiona-se o valor da multa... Resolução COFECI nº 1.396/2017, poderiam ser pagos integralmente até 31/03/2018, ou, posteriormente a este marco, desde que atualizados pelo IPCA (índice oficial de preços ao consumidor) e acrescido de multa... requerentes no processo eleitoral do Conselho de classe

Anuidades objeto do processo de execução fiscal XXXXX- 44.2008.4.03.6105: 2003, 2005 a 2007 e Multas Eleitorais de 2003 e 2006. Anuidade protestada: 2004 e Multa Eleitoral de 2000... Anuidades objeto do processo de execução fiscal XXXXX- 45.2012.4.03.6105: 2008 a 2011 e Multa eleitoral de 2009

Tendo em vista a manifestação do Exequente informando o cancelamento parcial do débito excutido, julgo extinta a execução apenas em relação às CDAs nº 271847/12 (multa eleitoral) e nº 271848/12 (parcelamento... eleitoral, bem como requereu o prosseguimento do feito em relação à multa ético-disciplinar, vez que ela não é fundamentada no art. 24 da Lei nº 3.820 /60 (ID XXXXX)... parcial do feito, tendo em vista o cancelamento das certidões de dívida ativa referentes à anuidade anterior à vigência da Lei nº 12.514 /11 (débito incluso no termo de parcelamento descumprido) e à multa eleitoral

Na hipótese dos autos, as Certidões de Dívida Ativa têm origem nos débitos das anuidades dos exercícios de 2014, 2017, 2018 e 2019 , bem como da multa eleitoral do ano de 2019... Outrossim, ilegítima se mostra a exigência da multa eleitoral imposta pelo Conselho no ano de 2019, por ser a penalidade decorrente do não comparecimento do profissional para a votação, quando este estava... eleitoral de 2019

O excepto sustentou a higidez das CDAs, da cobrança das anuidades e da imposição da multa eleitoral (ID XXXXX). É o relatório. DECIDO... De fato, se somente quem está em dia com as obrigações financeiras pode votar, não se pode cobrar multa eleitoral de quem não votou por estar com pendencias, o que consubstanciaria verdadeiro bis in idem... Como, no presente caso, estão sendo cobradas anuidades de 2009 a 2012, é indevida a imposição da multa eleitoral referente ao pleito de 2009, uma vez que o excipiente estava impedido de votar por não estar

MULTA ELEITORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... MULTA ELEITORAL DE 2006. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1... Da multa eleitoral de 2009 No que concerne à multa eleitoral do exercício 2009, o título executivo de ID nº 26388916 - fl. 16 é nulo em decorrência da inexigibilidade da referida dívida, a teor do que

FUNDAMENTAÇÃO A multa eleitoral é originada por infração às normas de igual natureza e constituída através de decisão judicial proferida pela Justiça Eleitoral... Assim, dispõe o art. 367 , incisos IV e VI da Lei nº 4.737 /65, do Código Eleitoral que estabelece ser a Justiça Eleitoral competente para processar a ação executiva da multa eleitoral, sob o procedimento... M., PTDOB – COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO, pleiteando pagamento de multa aplicada pela Justiça Eleitoral

No presente caso, conforme oportunamente informado pela UNIÃO FEDERAL em sua manifestação (Id. 288d108), a dívida em cobrança se refere à multa eleitoral, matéria não elencada no rol de competências da... ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL, CONFORME O ART. 64 , § 2º , CPC . CUSTAS ISENTAS, NOS TERMOS DO ART. 790-A DA CLT... FUNDAMENTAÇÃO Desde logo, este juízo declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, por se tratar de matéria de competência da Justiça Eleitoral

Outro ponto a se destacar é que o próprio autor menciona uma dívida como sendo decorrente de multa eleitoral, mas não faria sentido ter seu nome protestado pelo CRECI... eleitoral e anuidades do Conselho... Juízo determine, antecipadamente, que a parte ré cancele o registro de negativação existente em seu nome, nos valores de R$ 750,86 e R$ 3.722,15 decorrentes de dívidas prescritas e originárias de uma multa eleitoral

Exceção deve ser feita, porém, em relação à multa eleitoral de 2001... MULTA ELEITORAL. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NÃO INDICADA. INVIABILIDADE DA EMENDA. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPARECIMENTO EM PROCESSO ELEITORAL. CAUSA JUSTIFICADA. 1... Assim, o órgão Ministerial expediu a Recomendação nº 07, de 19 de março de 2018, para que os Conselhos Regionais integrantes do sistema COFECI-CRECI não mais aplicassem a multa eleitoral aos profissionais