Não Efetivação da Partilha em Jurisprudência

pretendeu pacificar a interpretação sobre o tema, no sentido de que: “ a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo... é suficiente a autorizar a partilha de bens cuja existência e aquisição não ficaram demonstradas... In casu, conquanto a propriedade ainda não tenha sido formalmente transferida, não se exige das partes a demonstração de regularidade do imóvel como condição para a partilha, mormente por não haver indícios

Cumpre ainda ressaltar que em demanda judicial , o corretor promoveu ação contra os requerente, não tendo reconhecido do pagamento da corretagem em virtude da não efetivação do negocio (autos XXXXX-44.2021.8.26.0564... Em 2019 se divorciaram judicialmente, partilharam o bem e a dívida mas não averbaram o formal de partilha na Matrícula do Imóvel... Sr Renato (corretor) confirma que não tinha ciência quanto as irregularidades na documentação do imóvel. Faltava a averbação do formal de partilha

Para legitimar sua pretensão pela não efetivação da penhora sobre o imóvel em comento, os embargantes suscitam que o imóvel era de propriedade do embargante e sua ex-cônjuge, Sra... Razão assiste ao embargante, eis que o bem penhorado nos autos principais não é de propriedade da executada LEILA MELO, ainda que a partilha não tenha sido registrada ma matrícula do imóvel

Pediu-se a suspensão do feito pela não efetivação do acordo e pela ausência de pedido de homologação (fls. 53/54), sendo tal pedido acolhido (fls. 56/57)... A requerida se manifestou (fls. 77/80), alegando não ser contra a venda do imóvel... As partes alegam na exordial que todos os envolvidos são irmãos, sendo todos co-proprietários de imovel oriundo de inventário de partilha do espólio da genitora destes; ressalta-se que cada um é dono de

Pediu-se a suspensão do feito pela não efetivação do acordo e pela ausência de pedido de homologação (fls. 53/54), sendo tal pedido acolhido (fls. 56/57)... A requerida se manifestou (fls. 77/80), alegando não ser contra a venda do imóvel... As partes alegam na exordial que todos os envolvidos são irmãos, sendo todos co-proprietários de imovel oriundo de inventário de partilha do espólio da genitora destes; ressalta-se que cada um é dono de

Como cediço, os embargos de terceiro têm em mira a desconstituição ou a não efetivação de medida constritiva sobre patrimônio de terceiro, alheio ao procedimento... Por fim, deixo de condenar a embargante às penas por litigância de má-fé , porquanto não vislumbro dolo processual em sua conduta... II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de outras provas (art. 355 , inciso I , do CPC )

Pugnou, assim, pela procedência do pedido inicial, com citação dos requeridos para pagamento ou oposição de embargos e, em caso de sua não efetivação, da não oposição de embargos ou de sua rejeição, para... Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC ) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 75 , VII , do... no art. 1.784 , do Código Civil , a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha

Quanto a questão prejudicial (não efetivação da partilha) esta se confunde com o mérito e com ele será apreciada... Os comunheiros não podem dispor de sua parte nem onerá-la enquanto não se dissolver a comunhão... E, ainda: "Apelação Cível Ação de arbitramento de aluguel Finalizada a união dos outrora companheiros Inexistência de partilha Aplicação do instituto da mancomunhão até a partilha dos bens

teria sido realizada ante a não efetivação da partilha, entendo que a Embargante não possui legitimidade ativa ad causam... e o outro, prejudicado pelo ato de constrição, utiliza-se dos embargos para a defesa de seus bens ou de sua meação, o que não ocorre na presente hipótese... Nessa linha, considerando que a defesa dos bens do falecido deve ser feita por seu Espólio, concluo que a Embargante não possui legitimidade para a propositura da presente ação

Considerando que até o momento não foi devolvida a documentação pelos correios informando a não efetivação da citação do sócio Nicolau João Spyrides , o advogado do autor informa que em outros processos... Por fim, não há documentos que comprovem o comprometimento da parte do imóvel que supostamente seria destinada à meação decorrente de partilha em divórcio, porquanto nenhuma documentação relativa ao casamento... embargante seja reconhecida a nulidade da citação e dos atos subsequentes, inclusive da penhora do imóvel no qual o Embargante é Coproprietário com Kyriaki João Spyrides , além de estar em processo de partilha