Não Efetivação da Partilha em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha - Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à partilha - Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge virago foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos - O ordenamento processual civil estabelece que quando, para chegar ao valor total devido, mostrar-se imprescindível à análise de documentos elucidativos ou a realização de perícia técnica, não sendo possível a apuração da obrigação por simples cálculo aritmético, a liquidação da sentença se dará por arbitramento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO AGRAVANTE PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA EX-COMPANHEIRA. INSUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR A PARTILHA. EXISTÊNCIA DE MANCOMUNHÃO DE BENS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A DEVIDA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. Na esteira da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é descabido o pedido fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum do casal por apenas um dos ex-consortes antes de efetuada a partilha. [...] ( Apelação Cível n. XXXXX-21.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-7-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio litigioso Partilha Cotas da cooperativa Unimed que embora não possam ser tituladas pela virago (que não é médica), têm valor econômico e não qualificam bens particulares O valor será oportunamente apurado para possibilitar a efetivação da partilha Decisão mantida Recurso não provido.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-26.2019.8.11.0000 REPRESENTANTE: APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO RODRIGUES SIEMIONKO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – DESCONSIDERAÇÃO DO ESPÓLIO E DA FIGURA DA INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Não encerrado o inventário, diante da não quitação dos débitos pré-existentes ao óbito do de cujus, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha amigável, remanescendo os poderes de representação da inventariante, ora agravante e a legitimidade do espólio para figurar em juízo. II - Eventual desídia da inventariante da condução do processo não dá ensejo ao arquivamento do feito, como sugerido pelo juízo de base, havendo previsão de outros procedimentos a serem adotados, a exemplo da remoção disposta no art. 622 do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO – JULGAMENTO PROCEDENTE, COM ALTERAÇÃO DO NOME DA ESPOSA – INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS – CITAÇÃO POR EDITAL DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR, NA FORMA DO ARTIGO 9º , II DO CPC - VÍCIO NO PROCEDIMENTO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE PROCESSUAL – DECLARADO PREJUDICADO O RECURSO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. - A ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, na forma do artigo 9º , II do CPC , gera a nulidade do feito por vício insanável, diante da patente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que excluiu da gratuidade da justiça a taxa de expedição de formal de partilha, determinando seu recolhimento no prazo de 30 dias. Irresignação. Benefício da gratuidade da justiça que engloba todas as taxas e custas judiciais, bem como quaisquer atos notariais e de registro necessários à efetivação ou ao prosseguimento do processo (art. 98 , § 1º , I e IX do CPC ). Despesas relativas à expedição do formal de partilha que são inerentes à atividade jurisdicional e que, portanto, não podem estar às margens das garantias da justiça gratuita. Precedente. Decisão reformada. Agravo provido.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEIS - INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - POSSE - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE A COISA - RECURSO PROVIDO - A inexistência de registro imobiliário não impede a partilha dos direitos existentes sobre o bem imóvel - Recurso provido.