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Sustentou que o parecer do advogado não é vinculativo e sim opinativo, pedindo o não recebimento da inicial... 8.666 /93 (fls. 362 do ID XXXXX), ainda é questão não pacificada nos Tribunais Superiores... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - (...)
Ou seja, em juízo de primeira instância, a CAIXA poderia arguir tudo que aqui foi relatado, em defesa do Fundo Público... Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363-SC , de Relatoria da Min... Portanto, e considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927 , incisos I e III , do Novo Código de Processo Civil [6] , a correção monetária deve ser aferida com base no Índice Nacional de Preços
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a garantia da estabilidade provisória estende-se às servidoras públicas civis e às militares... só no próprio âmbito da segunda instância, como também na primeira, estável, íntegra e coerente ( CPC , art. 926 ). 25 Há quem veja nisso, aliás, uma referência que o legislador processual ordinário pátrio
Sustentou que o parecer do advogado não é vinculativo e sim opinativo, pedindo o não recebimento da inicial... 8.666 /93 (fls. 362 do ID XXXXX), ainda é questão não pacificada nos Tribunais Superiores... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - (...)
Não há como negar tal fato. No entanto, tratando-se de relação empregatícia, a subordinação se intensifica e, neste aspecto, se diferencia no aspecto vinculativo... § 3º e a inclusão do § 4º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , que assim preveem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância... Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, analisando a aplicabilidade da nova lei, firmou seu entendimento nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018, em cujo texto não há qualquer ressalva relativamente
Ou seja, em juízo de primeira instância, a CAIXA poderia arguir tudo que aqui foi relatado, em defesa do Fundo Público... Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363-SC , de Relatoria da Min... Portanto, e considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927 , incisos I e III , do Novo Código de Processo Civil [6] , a correção monetária deve ser aferida com base no Índice Nacional de Preços
Esta questão, aliás, também já foi apreciada pela Superior Instância: “ Ementa Apelação Uso indevido da imagem de jogador de futebol em jogos eletrônicos - Documentos juntados pelo Autor suficientes a... Também em preliminar, observe-se que o parecer juntado a fls. 1836/1844 não produz qualquer efeito vinculativo ao julgamento da causa, o que torna desnecessário que dele se dê ciência ao autor para manifestação... Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 403 , segundo a qual: “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos
razão por que não produz o efeito vinculativo que normalmente é empregado por alguns tribunais, dispensando-se, inclusive, a discussão sobre a respectiva matéria sumulada... No caso, o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que o ente público não logrou comprovar a... dos julgados, consagrando a jurisprudência majoritária dos órgãos jurisdicionais, em vista dos diversos casos apreciados em suas instâncias
TST), na hipótese da presente ação, é assegurado às partes o direito processual ao imediato julgamento integral do feito pela instância recursal , medida que prestigia as diretrizes constitucionais da... admitiu a existência dos institutos processuais bifrontes, por exemplo, ao julgar a aplicabilidade imediata do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios e fez constar que “ a Corte Especial do Superior... semanal remunerado, diretriz interpretativa que deverá ser aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho para tal objeto, dado o efeito vinculativo previsto no art. 927, III - CPC , razão
Sustentou que o parecer do advogado não é vinculativo e sim opinativo, pedindo o não recebimento da inicial... 8.666 /93 (fls. 362 do ID XXXXX), ainda é questão não pacificada nos Tribunais Superiores... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I – (...)