N. 7.543/88 em Jurisprudência

Cumpre esclarecer que o Estado de Santa Catarina estabeleceu pela Lei n. 7.543/88, como fato gerador, a propriedade do veículo, estabelecida a data de 1º de janeiro de cada ano (art. 2º, III)... No caso de arrendamento mercantil, colhe-se, do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei n. 7.543/88 que:"Art. 3º É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. § 1º São responsáveis pelo pagamento... Ou, ainda: A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime

OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEIESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.15.242/10) . SUSCITADA A NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA... Colhe-se, ainda, do art. 3º, § 1º, III da Lei n. 7.543/88 que: “Art. 3º É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. § 1º São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais... que os créditos tributários cobrados a títulos de IPVA fazem referência aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, isto é, com datas anteriores e posteriores à nova redação dada ao inciso III da Lei n. 7.543/88

I, DA LEI N. 7.543/88 E ART. 131 , INC. I , DO CTN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

V, i, da Lei 7.543/88), a propriedade, sem o direito de uso do veículo na finalidade para a qual foi produzido, como já dito, não consubstancia o fato gerador do imposto... A Lei nº 7.543/88 prevê em seu art. 2º: Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie... do requerimento de isenção em cada exercício fiscal , uma vez que tal exigência não encontra respaldo legal, tendo em vista que a legislação de regência - art. 8a, V, alínea i, da Lei Estadual n. 7.543/88

I, DA LEI N. 7.543/88 E ART. 131 , INC. I , DO CTN - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

III, da Lei Estadual n. 7.543/88 , com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 15.242/2010. Nesse sentido, a jurisprudencial do TJSC: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... A Lei Estadual nº 7.543/88 instituiu o imposto sobre propriedade de veículos automotores define a data da ocorrência do fato gerador, verbis: " Art. 4º O imposto será devido anualmente e recolhido nos... A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento

Ora, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88)... Com efeito, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor"(art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88)... Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88)

Ora, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88)... Com efeito, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor"(art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88)... Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88)

O art. 10, inciso II, da Lei n. 7.543/88 estabelece: Art. 10... (grifo nosso) Contudo, mesmo após a alteração do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, a responsabilidade da empresa arrendadora permanece inalterada... INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10. DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 2011 A 2013. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA

I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento 'o adquirente ou remitente do veículo auto- motor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores'... A legislação estadual (art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 7.543/88) ainda prevê a transferência do ônus fiscal veicular, compreendendo, inclusive, os impostos venci- dos anteriormente à transferência do domínio... Decido Referente aos débitos fiscais executados, o artigo 2º da Lei Estadual n. 7.543/88 preceitua que o IPVA " tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie