N. 7.543/88 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373 , INCISO I , DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-91.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO. ART. 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. PARTE FIGURANTE NO DETRAN. AQUISIÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. PROVA AUSENTE. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373 , I , DO CPC ). DESACOLHIMENTO. "[. . .] "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. (TJSC, AI n. XXXXX-86.2015.8.24.0000 , rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti , j. em XXXXX-11-2017). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-72.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRÉDITOS DE 2003 A 2007. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 7.543/88 SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI 15.242/2010. PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE SER O ARRENDADOR MERCANTIL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INSTITUIÇÃO QUE ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO À ÉPOCA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.543/88, POR TRATAR-SE DE LEI ORDINÁRIA QUE DETERMINA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRARIAMENTE À DICÇÃO DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TANTO. TESE RECHAÇADA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DURANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX-93.2016.8.24.0000 . POSSIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ESTADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. '''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 )' (TJSC, AC n. XXXXX-76.2015.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-10-2019) NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. AFASTAMENTO. PRERROGATIVA DO FISCO DE ACIONAR APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA."A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça ( Resp XXXXX/MA , rel. Min. Luiz Fux )."(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2019.8.24.0000 , de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-6-2019) MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL (ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO PELO STF NA HIPÓTESE DE MULTA PUNITIVA. POSIÇÃO IGUALMENTE ADOTADA POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA."Multa tributária punitiva deve ser elevada. O sentido é de intimação e, se necessário, de admoestação severa. Deve-se impedir que o risco de descumprimento da legislação fiscal seja compensador. Penalidades da ordem de até 100% têm sido referendadas pelo STF."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-08.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL". IPVA. VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS N. XXXXX-03.2021.8.24.0023 . INSUBSISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. EXAÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E BAIXA DO GRAVAME. VEÍCULOS SOBRE CUJA PROPRIEDADE RECAI O IPVA OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL QUE ESTÃO REGISTRADOS NO DETRAN EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. INFORMAÇÃO POR DOCUMENTO NÃO OFICIAL DA "BAIXA DO GRAVAME" DOS VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS RECAI O IMPOSTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 ). "'É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de 'proprietária atual', de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador. Interpretação convergente do STJ.' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020)" (TJSC, AI n. XXXXX-51.2019.8.24.0000 , da Capital, relator Des. Odson Cardoso Filho , j. 16-07-2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INDICADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PERTINÊNCIA. RETENÇÃO DO VEÍCULO AMPARADA EM IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO. AÇÃO MOVIDA ANTERIORMENTE PELO REQUERENTE PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA (AUTOS N. XXXXX-36.2014.8.24.0086 ), OBJETIVANDO A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA CONDUTA RECONHECIDA NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PARTE QUE BUSCA NA PRESENTE AÇÃO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO/INUTILIZAÇÃO DO SEU VEÍCULO. TESE DO ENTE PÚBLICO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO, ARGUMENTANDO QUE O BEM JÁ ESTAVA DEPRECIADO NO MOMENTO DA APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O AUTO DE RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO E O TERMO DE RETIRADA FIRMADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DEPOIS. DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE INCUMBE AO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DE OMISSÃO ESPECÍFICA QUE RESULTOU NA DETERIORAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. LIMITAÇÃO NA TABELA FIPE DA ÉPOCA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE (I) TAXAS DE LICENCIAMENTO, DADO QUE NÃO SE TRATA DE ATRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO, SENDO CABÍVEL TÃO SOMENTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IPVA, NA FORMA DO ARTIGO 8º, V, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88; E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA QUE SOMENTE DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO OS CONSECTÁRIOS DEVIDOS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-91.2022.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. '''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 )' (TJSC, AC n. XXXXX-76.2015.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de 'proprietária atual', de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador. Interpretação convergente do STJ." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-85.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. EXAÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E BAIXA DO GRAVAME. VEÍCULO SOBRE CUJA PROPRIEDADE RECAI O IPVA OBJETO DA COBRANÇA QUE ESTÁ REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. INFORMAÇÃO POR DOCUMENTO NÃO OFICIAL DA "BAIXA DO GRAVAME" EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS RECAI O IMPOSTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 ). "'É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de 'proprietária atual', de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador. Interpretação convergente do STJ.' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020)" (TJSC, AI n. XXXXX-51.2019.8.24.0000 , da Capital, relator Des. Odson Cardoso Filho, j. 16-07-2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUE NÃO IMPLICA NA PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. APELO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E ART. 131 , I , DO CTN . PRÉVIO RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO À IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A ANO ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA ALIENAÇÃO. FATO IGUALMENTE A SER CONSIDERADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC/73 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força do art. 131 , I , do CTN , o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador" (STJ, REsp n. XXXXX/RS , Relator: Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, j. 27/10/2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-16.2012.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO DO ESTADO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA, AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIRETA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO, DE SORTE A ESTABELECER A SUA " CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA". CONTRADIÇÃO NOS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIGIR QUALQUER TRIBUTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO . TESE, ADEMAIS, QUE CONFLITA FRONTALMENTE NÃO SÓ COM A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ART. 9º, § 1º), MAS TAMBÉM COM A TESE FIRMADA NO RESP XXXXX/RJ (TEMA 903). MÁ-FÉ RECURSAL EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS QUE, A DESPEITO DE ACOLHER TODAS AS TESES (SOBRETUDO A DE ILEGITIMIDADE), EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA TAL QUAL ORDENADA. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA CONTRIBUINTE. MULTA DE 50% INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA DISCUSSÃO DO TEMA NO STF, EM PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPETIÇÃO GERAL ( RE XXXXX/SP ). AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 5% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, AO PROCURADOR DE CADA UMA DAS PARTES, ALÉM DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO ESTADO PELA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).