Natureza da Disciplina em Jurisprudência

A cédula de credito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada da original para a cobrança direta (execução... petição inicial da ação de busca e apreensão, ainda que não se trate de cópia autenticadas (sic), quando o documento apresentado é apto a demonstrar a relação jurídica existente entre os litigantes e a natureza

O Código Civil disciplina expressamente o seu cabimento, nos termos dos artigos 186 e 927 : Art. 186... NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS... Por conseguinte, entendo que a concessão de parcela salarial com natureza de incentivo/incremento de arrecadação tal qual a Extraordinário, Adicional noturno, Vantagem pessoal, Grat. Curs. Esc

A disciplina atual do instituto é estabelecida pelo artigo 790 , §§ 3º e 4º da CLT e pelo Código de Processo Civil de 2015 , que seguiu o mesmo sentido das Leis 1.060 /50 e 7.115 /83... Friso que não há incidência tributária sobre as parcelas de natureza indenizatória (em especial as férias: Súmula STJ n. 386 )... A natureza jurídica dos juros de mora é nitidamente indenizatória, e portanto estes não se sujeitam à incidência do imposto de renda

A Súmula nº 388 do TST, que disciplina não se sujeitar a massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT , não comporta interpretação extensiva ao plano de salvaguardar empresa sob dificuldades... Assim, incabível a incidência da multa sobre os depósitos do FGTS, que não detém natureza de verba rescisória... Logo, por se tratar de verba com nítida natureza rescisória, a incidência da multa do art. 467 da CLT , no particular, é mera consequência lógica

A ação, a competência, a prova, a coisa julgada e a responsabilidade patrimonial recebendo o direito processual parte de sua disciplina (na sua técnica), mas também dizendo respeito a situações dos sujeitos... bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem o direito processual material, comportam um tratamento diferenciado em relação à disciplina... Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão pontuou que:" não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza

Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91 deve... Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541 /92, 8.212 /91, 8.620 /93, e tudo o mais aplicável, observando-se as parcelas de natureza jurídica salarial, na forma do artigo 832 da CLT e... § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observara: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado

A improbidade como modalidade de justa causa deve ser cabalmente provada em razão da própria natureza da ofensa... Contudo, dada a natureza da falta, seja em razão de desatenção, seja por deixar de cumprir normas da empresa, não se demonstra grave o suficiente para a aplicação de penalidade de justa causa... Quanto a indisciplina e insubordinação leciona Wagner Giglio: “Regra geral, os atos de indisciplina ou de insubordinação não são de natureza grave e, por isso, não se incompatibilizam o empregado com a

A propósito do indébito aqui reconhecido, é necessário analisar a disciplina para a sua eventual compensação... SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS, IMPLANTES DENTÁRIOS E RADIOGRAFIAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA... Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, o controle judicial quanto à sua natureza, validade

O Superior Tribunal de Justiça entende que é "inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional , referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN ), às multas de natureza... Não se pode confundir os institutos juros de mora e multa, posto que possuem natureza distinta... Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.472 /97, na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á o princípio da defesa do consumidor, sendo de rigor a intervenção da ANATEL

ações para reparação de dano de qualquer natureza.”... Nesse sentido, disciplina o artigo 4º , inciso III da Lei 9.099 /95: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (…) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas... A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo, em síntese, que a sentença extintiva foi omissa por não expor os motivos que levaram ao entendimento de que a pretensão em questão não detém natureza