Norma que Atua Sobre Fatos Pretéritos em Jurisprudência

Aplicação das normas processuais Ao tempo da prolação desta sentença, vigora a Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, denominada como “Reforma Trabalhista”, a qual, relativamente às normas de natureza... Convidada pela ré, a testemunha Roberto André Oresten mencionou que: 1) é empregado da requerida desde fevereiro de 1990 e atua como professor do curso de direito na disciplina de direito do trabalho;... A reclamada não controverte o fato de que, entre 2004 e 2007, não houve movimentações funcionais

Diante daquela situação, de cristalina ocorrência de crime pretérito, os policiais militares dirigiram-se até a residência de em busca da suposta arma de fogo utilizada no crime... de fato, fundada para proceder a abordagem... Quanto à materialidade do delito de corrupção de menores, desnecessária é a sua comprovação, eis que o tipo em apreço possui natureza formal, isto é, consuma-se com a mera subsunção da conduta à norma

No caso da responsabilidade contratual, a norma violada é uma norma negocial, enquanto que, na responsabilidade extracontratual, a norma jurídica violada é uma norma legal... VT de Curitiba do magistrado que presidiu a audiência de instrução, a qual ocorreu antes do encerramento da instrução processual, o mesmo se desvinculou dos presentes autos, cabendo ao magistrado que atua... AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NORMAS COLETIVAS NO ÓRGÃO COMPETENTE. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DAS NORMAS PACTUADAS

De qualquer forma, é fato pretérito, e não atual, pois o reclamante não mais trabalha para a ré. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamada... Logo, atua no interesse exclusivo de quem o contratou... Quanto às regras de direito material, são aquelas em vigor na época dos fatos ( tempus regit actum )

Aduz que laborou de fato na obra da 3ª reclamada, e que esta possuía um encarregado, Sr... Delimitadas as características da relação empregatícia, passa-se à análise dos fatos... contrato de empreitada para edificação de obra de construção civil, não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa que, na condição de mera dona da obra, não atua

Em outros termos, o agente atua sem a intenção de lesionar ( animus laedendi )... NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU.NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. 1... pretéritos aos aqui apurados, com trânsito em julgado posterior; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente

Não há qualquer elemento de prova de que a reclamada ficou sabendo da situação relatada somente após o término da instrução e, mais, trata-se de fato pretérito a esse encerramento... Assim, sano omissão para acrescer à condenação o pagamento de vale refeição nos termos das normas coletivas... O fato de o reclamante estar laborando não interfere em nada nos pleitos ora formulados

DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO (LEI 13.467/2017) Em se tratando de processo protocolado após o dia 10/11/2017, incidem, como regra geral, as normas processuais... no período em que ambos trabalharam para a empresa IN-HAUS, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a forma operacional do trabalho do autor em contratos pretéritos, com empresas diversas... o amparo da qual este nasceu" ( in TEORIA GENERAL DE LA SUCESSIÓN DE NORMAS EM EL TIEMPO - Valencia)

Não há qualquer elemento de prova de que a reclamada ficou sabendo da situação relatada somente após o término da instrução e, mais, trata-se de fato pretérito a esse encerramento... Assim, sano omissão para acrescer à condenação o pagamento de vale refeição nos termos das normas coletivas... O fato de o reclamante estar laborando não interfere em nada nos pleitos ora formulados

DÉBITOS PRETÉRITOS. 1... Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do corte de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta regular de consumo também não ter sido paga, o que resulta na legalidade... Necessário dizer que o fundamento deste atributo é permitir que a Administração Pública exerça com agilidade suas atribuições, já que atua em defesa da coletividade