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De acordo com a Súmula 443, do C. TST, presume que, uma vez tomada ciência da enfermidade, toda dispensa sem justa causa de empregados que possuam algum tipo de doença grave é discriminatória... Esclareço, desde logo, que não há incidência de imposto de renda sobre os valores deferidos a título de danos estritamente morais, ante o teor do entendimento constante da Súmula nº 498/STJ. 2.1.3. - Dos
Desse modo, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443 , do STF, e na Súmula 85 , do STJ, verbis... OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22 , I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... Súmula nº 85 , do STJ: Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
Desse modo, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443, do STF, e na Súmula 85, do STJ, verbis... OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22 , I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... Súmula nº 85, do STJ: Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância da Súmula nº 231 do STJ , pelo que transmudo a pena-base em provisória... vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância da Súmula nº 231 do STJ , pelo que transmudo a pena-base em provisória... Na segunda fase (pena provisória) , constato a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d ), em observância ao enunciado da Súmula nº 545 do STJ , mas, tendo em
85 , do STJ, verbis : Súmula nº 443 , do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado... Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos... Desta feita, sucede-se que, estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443 , do STF, e na Súmula
ao enunciado da Súmula nº 545 do STJ , mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância da Súmula nº 231 do STJ , pelo que transmudo a pena-base em provisória... ao enunciado da Súmula nº 545 do STJ , mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância da Súmula nº 231 do STJ , pelo que transmudo a pena-base em provisória... presença da circunstância prevista no inciso II, a qual não revela, no caso sub examine , maior gravidade ou reprovabilidade além dos próprios contornos típicos da majorante e observado o disposto na Súmula nº 443
85, do STJ , verbis : Súmula nº 443, do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado... Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos... Desta feita, sucede-se que, estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443, do STF, e na Súmula
Todavia, estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443 , do STF, e na Súmula 85 , do STJ, verbis... Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício... Súmula nº 85 , do STJ: Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
STF, e na Súmula 85 , do STJ, verbis : Súmula nº 443 , do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio... mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância... Inicialmente analisando os autos, denoto que estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443 , do
Reconheço a causa de aumento prevista no inciso II, § 2º, do art. 157, contudo, considerando o disposto na Súmula 443 do STJ, aumento a pena no patamar de 1/3, passando a fixá-la em 05 (cinco) anos e 04... da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15 , III , da Constituição Federal , e pelo art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral ; d) Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância... Fase - Circunstâncias legais Reconheço a presença da circunstância atenuante de ser o agente menor de 21 anos na data do fato (art. 65 , I do CP ), deixo de reduzir a pena em razão da Súmula 231 do STJ