Observância à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes? ( Súmula n. 443 do STJ). 3. Inexistindo fundamentação concreta a respeito dos elementos de fato do caso que justifique a majoração da pena do crime de roubo na fração de 3/8, devido ao uso de arma e ao concurso de agentes, é cabível proceder-se a causa de aumento na fração de 1/3, conforme enunciado da Súmula n. 443 do STJ e do disposto no art. 68 , parágrafo único , do CP . 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA SOPESAR A REPRIMENDA EM VIRTUDE DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM O RECRUDESCIMENTO DA PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. DOSIMETRIA PRESERVADA. A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, e não meramente quantitativa, conforme verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-44.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL ( ARTIGO 157 , § 2 º , I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 7 0, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE PROVA DA AUTORIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS, COM DESTAQUE PARA O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR QUATRO VÍTIMAS, LOGO APÓS OS FATOS, EM SEDE POLICIAL. RECONHECIMENTO SEGURO REALIZADO PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS, EM JUÍZO, CORROBORADO PELA VERSÃO DOS MILITARES QUE LOCALIZARAM E DETIVERAM OS RÉUS E O COMPARSA INIMPUTÁVEL, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO. INCREMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO FUNDAMENTADO APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS, DO QUANTUM DE PENA FIXADO E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NA SENTENÇA , PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157 , § 2º , I E II , POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE PROVA DA AUTORIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS, COM DESTAQUE PARA O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR QUATRO VÍTIMAS, LOGO APÓS OS FATOS, EM SEDE POLICIAL. RECONHECIMENTO SEGURO REALIZADO PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS, EM JUÍZO, CORROBORADO PELA VERSÃO DOS MILITARES QUE LOCALIZARAM E DETIVERAM OS RÉUS E O COMPARSA INIMPUTÁVEL, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO. INCREMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO FUNDAMENTADO APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DOS RÉUS, DO QUANTUM DE PENA FIXADO E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NA SENTENÇA, PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ? POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM A GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM A SIMULAÇÃO DE PORTE DE UMA ARMA DE FOGO NA AÇÃO DELITUOSA. CONFISSÃO DOS RECORRENTES. RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS COLETADAS. INTUITO CRIMINOSO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REFORMA DA FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. NÃO OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADO. AUMENTO NÃO OPERADO EM SENTENÇA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEMAIS, PARCELAMENTO DO PAGAMENTO QUE PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DA RÉ MICHELE. REGIME PRISIONAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N. 5 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMA E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C O ART. 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. QUESTÕES NÃO APRECIADAS POR ESTA CORTE. ANÁLISE PELA VIA DA REVISÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MOTIVAÇÃO HÍGIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO POSSÍVEL ABALO PSÍQUICO ÀS VÍTIMAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSTULADO O AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. QUANTUM DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO PARCIALMENTE.

Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado pelas vítimas. Rejeição. Mérito. Prova concatenada. Declarações das duas vítimas amplamente roboradas pelos demais elementos de prova. Escusa do recorrente inverossímil. Responsabilização mantida. Dosimetria ajustada. Redução do patamar de exasperação da básica. Abrandamento da fração de aumento aplicada, na terceira fase, em razão das majorantes atinentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade dos ofendidos. Observância à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação das causas de aumento aludida com aquela concernente ao emprego de arma de fogo no ilícito mantida. Hipótese a justificar a não incidência do art. 68 , p. único, do CP . Precedentes. Concurso formal bem reconhecido, não se divisando crime único. Regime fechado irretocável. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPRIMENDA CORPORAL INALTERADA - RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL - REGIME - SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO APLICANDO O DISPOSTO O ART. 387 , § 2º , DO CPP - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O FECHADO - VIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E ACUSADO COM PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO PROVIDO (VENCIDA A RELATORA).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE EM AMBAS AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. PROVA ORAL QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA APREENDIDA, QUE FOI ADMITIDA A PROPRIEDADE PELO APELANTE E RECONHECIDA PELA VÍTIMA COMO AQUELA UTILIZADA NO ROUBO. SUSCITADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE APENAS APRESENTA RECOMENDAÇÕES À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE MAJOROU A REPRIMENDA RECONHECENDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM OUTRO PROCESSO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A LIBERDADE CONDICIONAL QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO. SEGUNDA FASE. POSTULADA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 61 , II , c , DO CP ). TERCEIRA FASE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O USO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ESCORREITA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DEVE SER ANALISADA COMO UM TODO. PATAMAR MANTIDO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU. DECISUM IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PERPETRADO QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BASILAR. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , D, DO CP ), AINDA QUE QUALIFICADA. VIABILIDADE. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP . REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. QUANTUM DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO, CONTUDO, DEVIDO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85 , § 2º E § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO I, ITEM I, DO ATO 018/2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.