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DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (Norma Supra Legal), artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105 /2015, artigo 790 , $3º CLT e nos termos dos preceitos da Lei 1050/60... honorários despesas ou custas advocaticios, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua fami lia, requerendo lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, conforme artigos 5º , LVXXIV, 7º da CR/88 , PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA
DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (Norma Supra Legal), artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105 /2015, artigo 790 , $3º CLT e nos termos dos preceitos da Lei 1050/60... honorários despesas ou custas advocaticios, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua fami lia, requerendo lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, conforme artigos 5º , LVXXIV, 7º da CR/88 , PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA
de San Jose da Costa Rica... Na mesma direção tem-se o artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica leva à inconvencionalidade do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , considerando-se que o acesso à justiça foi elevado... A se entender que condenação em honorários sucumbenciais, tem-se o deferimento de gratuidade de forma parcial, e não como garante a constituição , a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto de San Jose da Costa
de San Jose da Costa Rica... Na mesma direção tem-se o artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica leva à inconvencionalidade do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , considerando-se que o acesso à justiça foi elevado... A se entender que condenação em honorários sucumbenciais, tem-se o deferimento de gratuidade de forma parcial, e não como garante a constituição , a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto de San Jose da Costa
internacionais, dentre os quais se encontra o Pacto de San Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificados com o quórum diverso do qualificado (artigo 5º , parágrafo 3º , da Constituição da Republica... de San Jose da Costa Rica, bem como encontra barreiras na máxima efetividade dos direitos fundamentais, em irretorquível violação ao princípio que veda retrocessos sociais, tratado no mesmo pacto... beneficiário da justiça gratuita como condição para ajuizamento de nova ação trabalhista, após a extinção de demanda anterior, fulmina o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa
Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e art. 8º , 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Sem condenação em custas. Publique-se... de San José da Costa Rica), promulgada pelo Brasil, por intermédio do Decreto nº 678 , de 6 de novembro de 1992: Artigo 8º - Garantias judiciais Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à Outrossim, tal garantia é expressamente prevista pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , e art. 8º , 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Sem condenação em custas. Publique-se... de San José da Costa Rica), promulgada pelo Brasil, por intermédio do Decreto nº 678 , de 6 de novembro de 1992: Artigo 8º - Garantias judiciais Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à Outrossim, tal garantia é expressamente prevista pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa
internacionais, dentre os quais se encontra o Pacto de San Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificados com o quórum diverso do qualificado (artigo 5º , parágrafo 3º , da Constituição da Republica... de San Jose da Costa Rica, bem como encontra barreiras na máxima efetividade dos direitos fundamentais, em irretorquível violação ao princípio que veda retrocessos sociais, tratado no mesmo pacto... beneficiário da justiça gratuita como condição para ajuizamento de nova ação trabalhista, após a extinção de demanda anterior, fulmina o princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa
de San Jose da Costa Rica... Na mesma direção tem-se o artigo 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica leva à inconvencionalidade do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , considerando-se que o acesso à justiça foi elevado... A se entender que condenação em honorários sucumbenciais, tem-se o deferimento de gratuidade de forma parcial, e não como garante a constituição , a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto de San Jose da Costa
Art. 5º, LVII, da Constituição Federal , e art. 8º, 2, do Pacto de San Jose da Costa Rica, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Sem condenação em custas. Publique-se... da intimação: 24/10/2022 12:19 Prazo: 5 dias Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Teor do Ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu JOSÉ