Pacto de San José da Costa Rica em Jurisprudência

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. Embora eu tenha a particular convicção de que o instituto da prisão civil do depositário infiel continua íntegro, curvo-me ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a partir da ratificação do Pacto de San Jose da Costa Rica, está proibida a prisão civil por dívida no ordenamento pátrio.

HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. INFIDELIDADE. RECONHECIMENTO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. PACTO SAN JOSÉ COSTA RICA. RESTRIÇÃO. DÉBITOS CONTRATUAIS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. No depósito judicial (art. 148 do CPC ), a infringência aos deveres de guarda, conservação ou restituição enseja a prisão civil do depositário, quer se trate de bem fungível ou infungível. 2. A disciplina prevista no Pacto San José da Costa Rica, no que pertine à prisão civil, restringe-se ao inadimplemento de débitos contratuais, de modo que não se aplica ao depositário infiel, em relação ao qual a medida encontra amparo constitucional (art. 5º, LXVII). 3. Habeas corpus denegado.

Direito Eleitoral. Agravo em Recurso Extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral. 1. A discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política, reveste-se de repercussão geral. Invocação plausível do Pacto de São José da Costa Rica e do padrão democrático predominante no mundo. 2. Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente ao recurso extraordinário não é impeditivo do reconhecimento de repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - CP . ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus XXXXX/MS , definiu que o crime de desacato previsto no art. 331 do CP não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. 2. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal ). 4. O crime de desacato (art. 331 do CP ) não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa Rica ( HC n. 379.269/MS ). 5. O princípio da consunção, em tese, pode ser aplicado aos crimes de resistência e desacato, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. O reconhecimento da caracterização do instituto da continuidade delitiva ou do crime continuado depende da verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600968–81.2022.6.08.0000 IMPUGNANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL IMPUGNADO: TOBIAS SANTOS COMETTI RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES ELEIÇÕES 2022. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI DA FICHA LIMPA . INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPATIBILIDADE COM PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. O acórdão embargado analisou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa , mas não analisou a compatibilidade da Lei da Ficha Limpa com a norma supralegal chancelada no Pacto de San José da Costa Rica. Reconhecida omissão do acórdão em examinar a tese que invoca o controle de convencionalidade (controle da compatibilidade entre normas infraconstitucionais e normas de tratados ou convenções internacionais) autorizado pelo § 2º do art. 5º da Constituição Federal . Quanto aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos anteriores à EC 45 /2004, que haviam sido aprovados por maioria simples, a exemplo do que ocorreu com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), o Supremo Tribunal Federal neles reconheceu, com repercussão geral (Tema 60), a natureza de normas supralegais, que paralisam a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário ( RE 466.343 ). Com isso, o Pacto de San José da Costa Rica tem sobrepujança de hierarquia no ordenamento jurídico interno, estando abaixo da Constituição Federal , mas acima da legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Com amparo no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , a LC nº 135 /2010 modificou a redação do artigo 1º , I , e , da LC nº 64 /1990 para prever como hipótese de inelegibilidade a condenação criminal por órgão judicial colegiado, passando a dispensar o trânsito em julgado da decisão condenatória. A lei complementar que previu a condenação criminal por órgão colegiado sem trânsito em julgado como causa de inelegibilidade não conflita com o artigo 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa norma supralegal admite que a lei regule o exercício dos direitos políticos por motivo de condenação, por juiz competente, em processo penal. E essa norma supralegal não exige que a condenação criminal seja definitiva ou que tenha passado em julgado. Sob um outro enfoque, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral rejeita a tese de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possa cercear a edição de lei complementar que estabeleça hipótese de inelegibilidade nos termos do art. 14 , § 9º , da Constituição Federal (AgR–RO 471–53/SC, Rel. Min. LUIZ FUX). Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E SUPRALEGAL AUTÔNOMOS. ART. 5º, LXVII, DA CF E ART. 7º, II, DO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 /STJ. 1. A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal ("não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"), além do art. 7º, II, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por dívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51).2. Constata-se que a decisão do Tribunal local teve por lastro dispositivos constitucionais e supralegais. Sendo assim, o julgado também possui fundamento constitucional autônomo, suficiente para, por si só, manter a sua conclusão. Contudo, apesar de haver menções na presente peça recursal, não houve a interposição do devido recurso extraordinário, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 /STJ. 3. Jurisprudência de ambas as Turmas: AgRg no Ag n. 1.162.889/SC , Ministro Antonio Saldanha Palheiro , Sexta Turma, DJe 25/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.022.896/AM , Ministro Messod Azulay Neto , Quinta Turma, DJe 18/8/2023.4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PELA MUNICIPALIDADE SEM LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.666 /93.JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA PARTE ORA RECORRENTE NÃORECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DALEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF PORAPLICAÇÃO ANALÓGICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES. COMPETÊNCIADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal a quo consignou que a contratação do profissional semlicitação prévia atenta não só a Lei nº 8.666 /93, bem como a Lei nº 8.429 /92, porquanto seria evidente a lesão aos princípios daadministração pública. No caso em específico, trata-se de contadorcuja contratação pela municipalidade se deu por dispensa delicitação, sob os fundamentos da notória especialização e deindispensabilidade do serviço. 2. Não obstante, de acordo com a orientação jurisprudencial nesteSodalício, a contratação de tais profissionais sem licitação prévianão é justificável, porquanto não atendidos os requisitos traçadosno art. 26 , III, da Lei de Licitações Públicas. Precedente: REsp842.461/MG , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 233.3. As justificativas apresentadas pela parte ora recorrente nosentido de que: (a) a localidade onde ocorreram os fatos é de portepequeno, diante da falta de mão de obra de profissional habilitadona área de contabilidade naquele município não atende à sistemáticaadotada pela Lei de Licitações ; e, (b) dispensa de licitação emrazão do valor do avençado não foram reconhecidas pelo Tribunal aquo em sua análise realizada com base no contexto fático eprobatório constante dos autos, sendo certo que seu revolvimento éinviável na via recursal eleita por incidência da Súmula 7 /STJ.4. No que tange à ocorrência de violação do art. 62 da Lei nº 8.666 /93, além de o Tribunal a quo não ter afirmado qual seria amodalidade de licitação necessária no caso em concreto, a parte orarecorrente realizou mero juízo de probabilidade ao afirmar que amodalidade de licitação empregada provavelmente seria a cartaconvite. Assim, notória a deficiência da fundamentação neste ponto,não é possível de ser analisada em seu mérito ante a incidência daSúmula 284 /STF por aplicação analógica.5. Quanto à alegada violação do art. 23 da Convenção Americana deDireitos Humanos bem como ao art. 2º, § 1º da Lei de Introdução àsnormas do direito brasileiro, a parte ora recorrente aduz não serpossível a imposição de pena referente à suspensão de direitospolíticos em virtude da prática de ato de improbidadeadministrativa. Neste ponto, cumpre destacar que a fundamentaçãoconferida pelo acórdão ora recorrido é essencialmente de cunhoconstitucional, sendo que a sua análise é de competência exclusivado Supremo Tribunal Federal.6. No que tange à ausência dos requisitos necessários para aconfiguração do ato de improbidade administrativa, estas matériasnão foram devidamente prequestionadas, não tendo sido opostosembargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 , ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.7. Por fim, as sanções foram determinadas de forma fundamentada erazoável, amparadas no conjunto fático-probatório dos autos e naspeculiaridades do caso, tendo, inclusive, sido fixadas nos limitesmínimos determinados pelo art. 12, II da Lei 8.429/97, não havendoque se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidadee da proporcionalidade.8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, nãoprovido.

HABEAS CORPUS – ORDEM DE PAGAMENTO – PRISÃO – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COM O SISTEMA PENAL E COM O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Caso em que os Pacientes foram intimados para depositar quantia relativa a uma carta de fiança, sob pena de configuração de crime de desobediência e prisão. 1. O crime de desobediência é de menor potencial ofensivo, o que rende ensejo à aplicação do artigo 69 da Lei 9.099 /95: não se imporá a prisão em flagrante ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for encaminhado imediatamente ao órgão competente para o processo, ou assuma o compromisso de a ele comparecer. 2. Interpretando o artigo 5º da Carta Magna , o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tratados internacionais incorporados pelo Brasil e que tratem sobre direitos humanos podem ser integrados ao ordenamento jurídico por duas vias: equiparando-se a emendas constitucionais, se aprovados com o quorum adequado; ou como normas supralegais. Firmou-se, nesta linha, a orientação de que o Pacto de São José da Costa Rica possui status supralegal: inferior à Constituição Federal , mas hierarquicamente superior às demais leis vigentes. Tendo em conta que o artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica expressamente veda a prisão civil por dívidas (ressalvada a prestação de caráter alimentar), conclui-se que a decisão impugnada contraria o sistema normativo. 3. Ordem concedida.