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CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - AC: 40737 RN XXXXX-7, Relator: Des... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Registre-se. Intime-se... ao parecer do Ministério Público é medida que se impõe
Juiz de Direito da 3.a Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido da parte autora, em consonância com o Parecer Ministerial, face a prescrição do ato impugnado, extinguindo o processo, com... JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, em consonância com o parecer ministerial e reiterada jurisprudência dos tribunais, uma vez que já operou a prescrição do ato ora impugnado, extinguindo-se o... Em Parecer de fls. 531/541, o Graduado Órgão Ministerial opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos jurídicos e legais efeitos
Assim, entendo que, por ausência de dolo, em consonância com o parecer Ministerial, e da defesa, a conduta do réu é atípica, de modo que a medida que se impõe é o reconhecimento da atipicidade de sua conduta... III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO a pessoa de ANTONIO ALVES SOBRINHO da acusação que lhe foi imputada, nos termos do art. 386 , III... Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alexandria, data da assinatura eletrônica
Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, em relação a autuada MARCIA CRISTINA GALVÃO CRUZ VARELA , determino o arquivamento dos autos em razão da atipicidade dos fatos narrados... Quanto a autuada MARCIA CRISTINA GALVAO CRUZ VARELA , observa-se no ID XXXXX, fls. 44, parecer ministerial requerendo arquivamento do feito em relação a mesma, por entender que a conduta descrita nos... Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à Representante do “ Parquet ”, não havendo motivo para contestar o entendimento do órgão ministerial, sendo cediço que o pedido de arquivamento procedido
parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... Logo, não havendo qualquer pedido de suspensão pelo autor, configura-se o afastamento da possibilidade de sobrestamento, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 Ante o exposto, em consonância com o... Esquadrinhando os autos, observo que a alegação do MUNICIPIO DE BEQUIMAO não merece prosperar, em razão da existência de sentença transitada em julgado
Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento do TCO, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notificar o M.P... Não há motivo para contestar o entendimento do órgão ministerial, sendo cediço que o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido... no caso em que o Juiz "considerar improcedente as razões invocadas", a teor do art. 28 do CPP
parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... Logo, não havendo qualquer pedido de suspensão pelo autor, configura-se o afastamento da possibilidade de sobrestamento, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 Ante o exposto, em consonância com o... Esquadrinhando os autos, observo que a alegação do MUNICIPIO DE BEQUIMAO não merece prosperar, em razão da existência de sentença transitada em julgado
Assim, entendo que, por ausência de dolo, em consonância com o parecer Ministerial, e da defesa, a conduta do réu é atípica, de modo que a medida que se impõe é o reconhecimento da atipicidade de sua conduta... III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, pelo que ABSOLVO a pessoa de ANTONIO ALVES SOBRINHO da acusação que lhe foi imputada, nos termos do art. 386 , III... Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alexandria, data da assinatura eletrônica
Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, em relação a autuada MARCIA CRISTINA GALVÃO CRUZ VARELA , determino o arquivamento dos autos em razão da atipicidade dos fatos narrados... Quanto a autuada MARCIA+CRISTINA+GALVAO+CRUZ+VARELA +-+CPF%3A+XXX.959.861-XX+%28AUTOR+DO+FATO%29&id=9109119">MARCIA CRISTINA GALVAO CRUZ VARELA , observa-se no ID XXXXX, fls. 44, parecer ministerial... Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à Representante do “ Parquet ”, não havendo motivo para contestar o entendimento do órgão ministerial, sendo cediço que o pedido de arquivamento procedido
parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO... Logo, não havendo qualquer pedido de suspensão pelo autor, configura-se o afastamento da possibilidade de sobrestamento, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078 /90 Ante o exposto, em consonância com o... NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela