Pedido Julgado Improcedente em Consonância com o Parecer Ministerial em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CPP . NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP . PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Trata-se de Revisão Criminal com fundamento do artigo 621 , I , do CPP , sob o argumento de inobservância dos limites em que foi proposta a ação penal; II - No caso, irresigna-se o requerente em face da sentença condenatória em que foi reconhecida e aplicada agravante não requerida pelo autor da ação penal; III – O artigo 385 do Código de Processo Penal , expressamente dispõe que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"; IV – Ausência do vício apontado a justificar a procedência do pedido de revisão; V – Revisão Criminal improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público.

REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CPP . NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP . PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Trata-se de Revisão Criminal com fundamento do artigo 621 , I , do CPP , sob o argumento de inobservância dos limites em que foi proposta a ação penal; II - No caso, irresigna-se o requerente em face da sentença condenatória em que foi reconhecida e aplicada agravante não requerida pelo autor da ação penal; III – O artigo 385 do Código de Processo Penal , expressamente dispõe que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada"; IV – Ausência do vício apontado a justificar a procedência do pedido de revisão; V – Revisão Criminal improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - In casu, às fls. 182/187, os autores, ora Apelantes, requereram a inversão do ônus da prova, visto que por se tratar de ente público, o Requerido teria mais meios de fornecer de forma exata, documentos funcionais e informações. No entanto, referido pedido não foi analisado pelo Juízo a quo, que logo após proferiu Sentença (fls. 189/192), indeferindo a petição inicial e, por conseguinte, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , I , do CPC - A inversão do ônus da prova é regra procedimental, a ser decretada antes de finda a instrução probatória, ante o risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - A ausência de manifestação ao pedido de inversão do ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa - Assim, resta caracterizado o cerceamento de defesa se a parte requer, de forma adequada e oportuna, a inversão do ônus da prova e o juiz profere sentença sem apreciação expressa do requerimento - Destarte, a nulidade da r. Sentença é medida em que se impõe - Recurso conhecido e provido em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2.º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença - A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri - Sentença de pronúncia mantida - Recurso conhecido e não provido em consonância com o Parecer Ministerial.

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 213, CAPUT C/C ART. 1º , IV DA LEI 8.072 /90 C/C ART. 69 CP E ART. 157 , § 2º , I C/C ART. 71 DO CP – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – HIPÓTESE DO ART. 621 , SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO CPP – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. I. O Revisionando fundamenta seu pleito pela dicção do art. 621 , segunda parte do inciso I do Código de Processo Penal , que autoriza a revisão "I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;", pleiteando pelo reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao delito do art. 213 , em vez do art. 157 , ambos do CP .; II. O revisionando não conseguiu demonstrar a contrariedade clara, frontal com o conjunto probatório dos autos, isto é, o desacerto na apreciação do magistrado primevo ao conjunto probatório e a sua valoração em livre convencimento motivado quanto à reprovabilidade da conduta, considerando-se as provas dos autos e os depoimentos das onze vítimas do crime do art. 213 do CP . No mesmo sentido, inclusive, o parecer do Graduado Órgão Ministerial às fls. 41-45; III. Além disso, o revisionando tenta utilizar do instituto da revisão criminal como nova apelação, a fim de reexaminar fatos e provas, vide fl. 1. Nesse sentido, a Corte Cidadã tem jurisprudência expressa no sentido de não acolher pleito revisional que pretende meramente reexaminar fatos e provas; IV. O Superior Tribunal de Justiça possui ainda entendimento de que a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal; V. Revisão Criminal julgada improcedente, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS ¿ CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , II , NA FORMA DO ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGA O IMPETRANTE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APRESENTAM DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO DO PACIENTE EM QUESTÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO ¿ PLEITO MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT, AO ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO TERIA JUNTADO O PARECER MINISTERIAL MENCIONADO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUE NÃO SE ACOLHE ¿ DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO ALUDIDO PARECER MINISTERIAL, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DO PRESENTE WRIT, ATÉ PORQUE ESTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTEGRADO A DECISÃO ATACADA ¿ NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, DEVENDO SER AFASTADA, DESDE JÁ, A ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES COMBATIDAS CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS ENFRENTARAM A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DO CORRÉU, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE LHE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP , COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, INCISOS I E II, E 313, INCISO I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022 , do CPC , somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022 , do CPC , somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado, desprovidas de elementos que caracterizem a hipótese de manejo do recurso não possibilitam a modificação do acórdão combatido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Verifica-se que o ônus probatório aplicável ao Autor da Consignação em pagamento refere-se à demonstração de que o valor consignado é idôneo à satisfação integral da obrigação, sobretudo no caso concreto em que se discute verbas previdenciárias que constituem sobras após o encerramento das atividades de um plano de seguridade mantida empresa privada. 2. Visto que não demonstrado que o valor consignado é suficientemente capaz de adimplir integralmente a obrigação, o pedido constante da ação de consignação em pagamento deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial.