Penas Unificadas em Face do Reconhecimento de Continuidade Delitiva em Jurisprudência

Nessa trilha de fatos, determino a realização de nova liquidação de penas, com base na continuidade delitiva ora reconhecida. Oficie-se aos juízos de origem, de cujas penas foram unificadas... da continuidade delitiva de suas infrações penais... o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva dos crimes de roubo qualificado, atinente às condenações constantes das guias de fls. 1 7 / 1 9 , 5 5 / 5 7 e 1 5 5 / 1 5 7 do CFI

PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Na hipótese, não se deve considerar razoável o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o intervalo entre as condutas é superior a 30 (trinta) dias... ( HC XXXXX/MG , Rel... Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o art. 71 , caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. 7

PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Na hipótese, não se deve considerar razoável o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o intervalo entre as condutas é superior a 30 (trinta) dias... ( HC XXXXX/MG , Rel... Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o art. 71 , caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. 7

da continuidade delitiva... das penas máximas dos delitos de difamação e injúria, considerando a causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do CPB e a majorante da continuidade delitiva, por força do acórdão de fls. 134/135... Por fim, considerando a causa geral de aumento de pena - continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), pelo que aumento a pena imposta em 1/6 (um sexto), considerando o número de crimes (dois) perfazendo 09

delitiva (art. 71, caput , do Código Penal): Por força do reconhecimento da continuidade delitiva, e como as sanções são iguais, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos crimes, aumentada... (art. 71, caput , do Código Penal): Por força do reconhecimento da continuidade delitiva, e como as sanções são iguais, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos crimes, aumentada de... Em face da quantidade de pena corporal unificada e da grave ameaça contra a pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade nem em sursis

A leitura do art. 71 do Código Penal possibilita a extração dos requisitos legais do reconhecimento da continuidade delitiva, quais sejam: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma... A leitura do art. 71 do Código Penal possibilita a extração dos requisitos legais do reconhecimento da continuidade delitiva, quais sejam: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma... aumento de pena do artigo 327 , § 2º , do Código Penal ; b) artigo 304 combinado com o artigo 298 , ambos do Código Penal , por 22 vezes em continuidade delitiva, conforme artigo 71 do Código Penal

Da continuidade delitiva Conforme anteriormente exposto no presente voto, embora os recursos de Apelação interpostos nos autos impugnem o reconhecimento da continuidade delitiva, as razões para tal insurgência... Da continuidade delitiva Conforme anteriormente exposto no presente voto, embora os recursos de Apelação interpostos nos autos impugnem o reconhecimento da continuidade delitiva, as razões para tal insurgência... Assim, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que o agente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução praticou os crimes ora em apreço (art. 71 , CP ), ou

RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. AUMENTO ÚNICO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. PENA RETIFICADA. 1... Nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado... delitiva (art. 71 do CP ): Na esteira da fundamentação supra, deve incidir apenas a exasperação quanto à continuidade delitiva em relação às ações praticadas, ignorando-se a regra do concurso formal

delitiva (art. 71 do Código Penal ): Por força do reconhecimento da continuidade delitiva (itens 2.1 a 2.10), e como as sanções são iguais, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos... delitiva (art. 71 do Código Penal ): Por força do reconhecimento da continuidade delitiva (itens 4.1 a 4.10), e como as sanções são iguais, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos... delitiva (art. 71 do Código Penal ): Por força do reconhecimento da continuidade delitiva (itens 5.1 ao 5.10), e como as sanções são iguais, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos

RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. 1... Fundamento. 2.1 - Do Pedido de Reconhecimento da Continuidade Delitiva... O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS , nos termos do art. 111 , da Lei 7.210 /1984