Pensionista de Militar do Antigo Distrito Federal em Jurisprudência

do antigo DF; Alega, em síntese, que é pensionista de militar do antigo Distrito Federal, e as pensionistas fazem jus ao auxílio-moradia, segundo regramento legal que deu origem à criação do referido... É pensionista de militar do antigo Distrito Federal, sem dúvida, tal informação é corroborada pelo referido Ofício expedido pela Polícia Militar do Distrito Federal, ratificando o direito dos pensionistas... da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 1 º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio

O cerne da controvérsia reside em se perquirir na possibilidade de implementação de auxílio-moradia no contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal (DF)... Para tanto, aduz que: a) é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, por isso, faz jus ao auxílio- moradia, segundo regramento legal que deu origem à criação do referido auxílio pelo art. 53... a estender tal pagamento aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, sob pena de flagrante ataque ao sistema federativo

O cerne da controvérsia reside em se perquirir na possibilidade de implementação de auxílio-moradia no contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal (DF)... Para tanto, aduz que: a) é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, por isso, faz jus ao auxílio- moradia, segundo regramento legal que deu origem à criação do referido auxílio pelo art. 53... a estender tal pagamento aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, sob pena de flagrante ataque ao sistema federativo

O cerne da controvérsia reside em se perquirir na possibilidade de implementação de auxílio-moradia no contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal (DF)... Para tanto, aduz que: a) é pensionista de militar do antigo Distrito Federal e, por isso, faz jus ao auxílio- moradia, segundo regramento legal que deu origem à criação do referido auxílio pelo art. 53... a estender tal pagamento aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, sob pena de flagrante ataque ao sistema federativo

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