Pleito de Afastamento dos Maus Antecedentes em Jurisprudência

PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL... Arq: Sentença idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade... É bastante firme o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que maus antecedentes se referem apenas a condenações criminais transitadas em julgado

Portanto, não há lastro legal nem normativo para o pleito do reclamante. Indefiro... Por essas razões, tenho que o afastamento da justa causa, de per si , não atingiu o direito personalíssimo do reclamante... No caso em apreço, trata-se de justa causa tipificada no artigo 482, b, in fine , ou seja, incontinência de conduta ou mau procedimento. Os argumentos da reclamada não prosperam

MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL... Pleito de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal . Não cabimento... A pena privativa de liberdade será cumprida no regime fechado, porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes (art. 33 , CP )

STJ Reprimenda reduzida Pedido de afastamento da pena pecuniária não acolhido Preceito secundário do tipo penal, de incidência automática Regime aberto fixado em Primeiro Grau Pleito de afastamento da... SUBSTITUIÇÃO impossibilidade quantum da pena, réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente em crimes dolosos e por circunstâncias judiciais desfavoráveis necessidade"... Passo à calibragem das penas. a) Artigo 180 , do Código Penal : O réu possui maus antecedentes (autos nºs XXXXX-19.2011.8.26.0323 ; e XXXXX-33.2006.8.26.0323 - fls. 201/206)

MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL... Pleito de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal . Não cabimento... Fundamentada está a majoração da pena-base, em razão dos maus antecedentes, na fração de 1/6

Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Pena majorada na primeira etapa, em razão dos maus antecedentes do acusado... Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Pena majorada na primeira etapa, em razão dos maus antecedentes do acusado... Pleito de afastamento da agravante previsto no artigo 61 , inciso II , alínea j , do CP . Possibilidade

Regime diverso do fechado – Impossibilidade – Reincidência e maus antecedentes – Inteligência dos artigos 33 , § 2º , alíneas b e c e § 3º do Código Penal – Recurso improvidos... Nesse sentido: Furto qualificado – Rompimento de obstáculo – Qualificadora comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral acusatória – Pleito de afastamento prejudicado – Recursos improvidos... Pena-base acima do mínimo legal – Duas qualificadoras – Utilização da uma delas como circunstância judicial desfavorável – Possibilidade – Maus antecedentes – Condenações atingidas pelo período depurador

CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. [...] 6... MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1... MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1

PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA... O paciente ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado, o que justifica o incremento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes. 4... Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e albergar pleito de afastamento das majorantes do art. 157 , § 2º , I e V , do CP é necessário o revolvimento do material fático-probatório

Regime semiaberto, por ser ambos portadores de maus antecedentes, mas por não extremamente elevada a pena. Ademais, os maus antecedentes afastam a aplicação das restritivas de direito e sursis... Inviável o pleito de afastamento da responsabilidade penal pela ausência de culpabilidade decorrente de drogadição total, como pretende a defesa de Alan Lucian... Ambos corréus possuem, ainda, maus antecedentes, embora não sejam tecnicamente reincidentes (fls. 126/127 e 131/133), circunstância a ser valorada nesta fase