Posterior Quitação da Dívida Vencida em Jurisprudência

anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio... A ausência de licitantes no segundo leilão do imóvel, implica no reconhecimento de quitação da dívida, contudo sem qualquer restituição de valores aos devedores, nos termos do artigo 27 , parágrafos 5º... Assim, a pretensão dos requerentes de alienação em percentual acima de 50% do valor de mercado do imóvel não se verifica, já que a legislação estabelece critérios específicos para a quitação da dívida

Aliás, o fato da famigerada quitação da dívida ter sido feita através de depósito efetuado ao Sr... a fase de impugnação, houve completa alteração do substrato fático colocado à apreciação do Juízo, passando a se adotar a tese de dolo praticado por terceiro (mencionado como vizinho da autora) na quitação da dívida... Antônio Carlos no dia posterior ao vencimento da dívida expressa no boleto de ID XXXXX e em valor completamente diverso foi omitido tanto na inicial, quanto na impugnação

Demais disso, a autora não logrou demonstrar a existência de protesto ou apontamento desabonador ou de qualquer espécie de restrição ao crédito incidentes em momento posterior à quitação da dívida, pressupostos... Conquanto se evidencie a presença de relação de consumo, há demonstração cabal no sentido de que o protesto precedeu à suposta quitação da dívida... Ora, protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida

No caso em tela, não negou o autor a existência de relação jurídica com a ré, tampouco o pagamento da dívida em momento posterior ao seu vencimento... ou reconhecidas como prejuízo praticadas por seus clientes, de sorte que inexistindo qualquer prova da irregularidade ou inveracidade dos dados ali lançados ou, ainda, manutenção indevida após a quitação da dívida... É possível ver que a dívida foi paga quando consultar o relatório no mês seguinte. Mas o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada” (grifei)

QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO... Neste sentido, conclui-se que a permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após quitação da dívida, ocorreu de forma ilícita, nascendo para o réu o dever de indenizar, dado a ocorrência... Não havendo especificação, os alvarás serão expedidos obrigatoriamente na modalidade saque, ficando preclusa manifestação posterior

A indenização por danos morais , devida em razão da ilícita manutenção da negativação do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida, deve ser fixada segundo critérios... Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA... No mérito, diz que a dívida cobrada é legítima, não havendo nenhuma irregularidade nos faturamentos

sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2... salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". 2... QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. ART. 26 , DA LEI N.º 9.492 /97. INDENIZAÇÃO INDEVIDA

O autor ajuizou ação de habilitação de crédito perante aquele juízo, que foi julgada procedente e separados os valores inerentes à quitação da dívida... Em relação às parcelas posteriores, contudo, vencidas a partir de agosto de 2021, deve ser reconhecida a subsistência do interesse processual, pois a habilitação do crédito não as abrangeu e elas estão... A dívida do de cujus com o condomínio autor foi reconhecida nas primeiras declarações e o autor tem ciência do fato

anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. (...) grifo nosso... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida... Relata que se configurou a extinção da dívida, com a quitação e a liberação do devedor de custear as despesas do contrato, e, por conseguinte, a consolidação completa do imóvel

anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. (...) grifo nosso... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida... Relata que se configurou a extinção da dívida, com a quitação e a liberação do devedor de custear as despesas do contrato, e, por conseguinte, a consolidação completa do imóvel