Prazo Restituído em Jurisprudência

Despacho, Id n.º 9608991, que determinou a manifestação da parte autora em réplica no prazo de quinze dias... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado... Do mesmo modo, a contestação apresentada por Domingos de Jesus Moraes, pois protocolada em 19 de outubro de 2021, dentro do prazo de quinze dias úteis

Encontrado em: Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de janeiro de 2022. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular... (1/3 férias covid), de R$ 9,88 (banco de horas) e de R$ 31,06 (atrasos), restando, portanto, incontroversos, razão pela qual mostram-se indevidos os citados descontos, devendo tais valores serem restituídos... O PRAZO RECURSAL CONTARÁ EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 775 DA CLT , COM EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. Notifiquem-se as partes e a União, se necessário

Assim, enquanto não vencido o prazo do contrato, a prescrição não começou a correr (art. 199 , II , do Código Civil )... É disciplina comum a previsão de que a parte autora dispõe de um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição... Arq: Sentença (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, etc.), realizando-se o devido cotejo com a taxa média do mercado para operações similares

Audiência de Conciliação realizada conforme termo de fls. 298, momento em que foi proposta a conciliação que restou infrutífera, tendo as partes pugnado pela dilação do prazo para acordo... Destarte, uma vez não prestado de modo razoável o serviço e pago pela autora, frente ao que dispõe o parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , os referidos valores devem ser restituídos

Anoto que os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo... Direito ao exercício de arrependimento dentro do prazo de reflexão de sete dias disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe

O valor do adiantamento é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao Proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela “pro rata temporis... PARA A VIGÊNCIA ORIGINAL PARA ANUAL ANUAL OBTENÇÃO DE PRAZO EM DIAS OBTENÇÃO DE PRAZO EM DIAS 15 13 195 73 30 20 210 75 45 27 225 78 60 30 240 80 75 37 255 83 90 40 270 85 105 46 285 88 120 50 300 90... pago, observada no mínimo a fração prevista na Tabela de Prazo Curto a seguir: TABELA DE PRAZO CURTO RELAÇÃO A SER APLICADA SOBRE RELAÇÃO A SER APLICADA SOBRE % DO PRÊMIO % DO PRÊMIO A VIGÊNCIA ORIGINAL

Em consequência, devem os valores adimplidos pelo consumidor ( R$ 428.905,03 ) serem imediata e integralmente restituídos, de acordo com a Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... Aduzem que o projeto de loteamento Reserva Santa Maria Nature foi aprovado pelos órgãos públicos competentes, com a expedição de certidão e alvará, e que o prazo de quatro anos para a conclusão das obras... Igualmente, não podendo usufruir do bem imóvel porque não entregue em prazo razoável, não poderia o promissário comprador ser compelido a restituir ao promitente vendedor o tributo municipal recolhido

que foi exercido o direito de arrependimento pelos consumidores apelados, tendo sido desfeito o contrato discutido nos autos, tem-se que as partes devem retornar ao status quo ante , devendo ser restituído... legal, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados... Portanto, a pretensão autoral encontra amparo na tese de direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias, embasada no art. 49 , do CDC . (...)

O processo obedeceu a todas as etapas legais, foi determinada e efetuada a apreensão do veículo e o mesmo foi restituído a promovida em face do pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º § 2º... consequência condeno o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado sobre 10% do valor da causa na busca e apreensão, mas ao mesmo tempo, suspendo a cobrança dos encargos pelo prazo

Saem cientes as partes de que poderá ser fornecida cópia dos depoimentos, quando solicitado, no prazo de 10 dias, devendo o postulante apresentar mídia para gravação... dividiram, o comparsa do acionado novamente o ameaçando, sendo contido e preso pelos policiais, indicando o local onde o acionado se encontrava, ele que foi preso na posse do aparelho, o qual lhe foi restituído... Publicada esta em audiência , saem os presentes cientes e intimados , inclusive do prazo recursal ( art. 593, do Código de Processo Penal ). Segue Termo de Recurso / Renúncia