Prazo Restituído em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA RESPOSTA. ÓBICE GERADO PELA CARGA DOS AUTOS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRAZO RESTITUÍDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. A retirada dos autos da escrivania durante o curso do prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, por advogado que não representa o exequente, constitui justa causa hábil à sua restituição, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil ( CPC/73 , art. 183 ). II. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 107 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC/1973 , art. 40 , inc. III ), traduz justa causa apta a respaldar a devolução do prazo. III. A combatividade processual da parte, salvo quando impregnada de intuito malicioso ou protelatório, não basta à configuração da litigância demá-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA SEM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação indenizatória na qual o Autor pugna pela condenação em danos materiais e danos morais em razão do não cancelamento de compra efetuado em loja online da Ré com o respectivo estorno dos valores pagos. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Art. 7º , parágrafo único do CDC . Sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, restou demonstrada a compra realizada pelo Autor em site da Ré bem como o pagamento por meio de cartão de crédito. Do mesmo modo, restou incontroverso que o produto não foi entregue e que apesar de cancelada a compra o valor não foi devolvido. Alegação da culpa exclusiva de terceiro que não merece acolhimento. Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. Danos materiais devidos. Do mesmo modo, cabível a reparação por danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum arbitrado a título de reparação por danos morais R$ 3.436,56 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em mandado de segurança versando sobre prazo para posse em cargo público, na qual a segurança foi deferida para confirmar decisão liminar reconhecendo remanescer à impetrante prazo de 5 (cinco) dias corridos para a posse no cargo público de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Dedicação Exclusiva, na área de Artes, especificamente na área de Música, e determinando que a autoridade impetrada promova a notificação da impetrante, oportunizando-lhe referido prazo para a posse no cargo público, desde que cumpridas as demais exigências legais, incluindo apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no edital. 2. A sentença considerou que, embora haja discricionariedade do Administrador Público para prorrogar ou não o prazo de posse no cargo público, é necessário que haja decisão motivada, nos exatos termos do art. 50 , I , da Lei n. 9784 /99. [...] A conduta da Diretora de gestão de pessoas (e-mail enviado para esclarecer que haveria resposta, "o quanto antes", à indagação da candidata) criou, obviamente, a expectativa de que o pedido de prorrogação da posse seria deferido ou o seu indeferimento seria comunicado em tempo hábil para que a candidata pudesse tomar as providências que entendesse cabíveis. 3. A jurisprudência da Corte vem admitindo que a posse em cargo público pode ser prorrogada, se comprovado o justo impedimento, no particular, decorrente de circunstâncias alheias à vontade do candidato, não representando em tais casos, prejuízo à pública administração ou à lisura do certame (TRF-1, AC XXXXX-81.2005.4.01.3400 , Rel. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/11/2013). 4. As conclusões da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, nem mesmo se prorrogou o prazo para posse, mas apenas foram restituídos à impetrante os últimos dias do prazo originário, quando ficou na dependência de uma resposta da autoridade impetrada quanto ao requerimento realizado, o que atende ao princípio da razoabilidade. 5. Negado provimento à remessa necessária.

AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO. DOENÇA DE ADVOGADO. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO RETIDO. - A doença que aflija o advogado apenas se configura como justa causa processual quando acarreta integral impedimento do exercício da advocacia e, além disso, empecilho pleno ao substabelecimento do mandato - Em acréscimo, se o Advogado acometido de enfermidade não é o único Procurador que, nos autos, tenha sido constituído nos autos pela parte recorrente, não há nisso caracterização possível de justa causa para devolver-se o prazo recursório - Precedentes cônsonos dos Tribunais superiores. Provimento do agravo retido. Consequente não conhecimento do apelo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APOS O PRAZO DE 15 DIAS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a sentença, em razão de haver sido interposto além do prazo legal. 2.Dispõe o Código de Processo Civil , em seu artigo 1004 , que se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso dos autos, em que pese os relatos apresentados pelo patrono da agravante em nome próprio e da notícia do falecimento de familiares e da dissolução da sociedade de advogados, não há como afastar a intempestividade, uma vez que não se vislumbra impedimento do advogado para atuar nos autos ou, ao menos, para substabelecer a procuração outorgada em seu favor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RESPOSTA. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO RESTITUÍDO. DECISÃO REFORMADA. I. Em se cuidando de prazo comum para resposta, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40 , § 2º, do Código de Processo Civil . II. Se, a despeito do litisconsórcio passivo, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de consulta assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo para resposta, na linha do que estatui o artigo 183 do mesmo estatuto legal. III. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS AO MAGISTRADO DURANTE PARTE DO PERÍODO RECURSAL. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A justa causa que confere a prerrogativa de reabertura de prazo caracteriza-se pela ocorrência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impede de praticar determinado ato por si ou por mandatário (art. 183 , § 1º , CPC/73 ). 2 - Na causa em concreto, tem-se configurada a justa causa, para a restituição de prazo, uma vez que os autos estiveram conclusos ao juiz durante parte do prazo recursal. 3 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , não cabe a cominação de multa na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, cuja decisão não preclui, nem mesmo configura coisa julgada material ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/04/2014). 4 - Na hipótese de renitência da parte em cumprir a ordem de exibição cautelar de documento admite-se a busca e apreensão. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

PENAL E PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES RECOLHIDOS. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 330 e seguintes do CPP , a fiança possui natureza acautelatória, tendo como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo. Não havendo a decretação do seu perdimento, ao indiciado cujo inquérito policial é arquivado, caberá a devolução dos valores recolhidos a tal título, descabendo ao juiz singular condicioná-la à comprovação da licitude dos recursos utilizados, sob pena de criar presunção em desfavor do denunciado. Precedentes desta Corte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - ART. 16 , III DA LEI 6.830 /80 - ARTIGO 191 , DO CPC - EXECUTADOS - PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO RESTITUÍDO EXPRESSAMENTE AOS EXECUTADOS - SENTENÇA REFORMADA. O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, nos termos do inciso III do artigo 16 da Lei n. 6.830 /80. Apresentando os executados procuradores diferentes, não se aplica a regra disposta no artigo 191 , do CPC , que estabelece o prazo em dobro para recorrer, tendo em vista que os embargos de devedor constituem ação autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal previsto no artigo 16 , III , da Lei n. 6.830 /80 deve ser contado da decisão que expressamente restituiu ao advogado dos executados prazo processual e determinou a fluência do prazo legal para a oposição de embargos de devedor.