Pretensão de Anulação de Negócio Jurídico Anterior Ao Óbito em Jurisprudência

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1... do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito... Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito

Aduz a imprescritibilidade da pretensão e a nulidade do negócio jurídico. Requer a concessão da tutela de urgência, e a anulação da escritura pública, restituindo o domínio da autora... Transferência de direitos feita com base em procuração sem validade, em decorrência do anterior óbito da outorgante... Imobiliário, como corolário lógico da ineficácia do negócio jurídico

Argumentam ser válido e eficaz o negócio jurídico realizado e fruto de regular manifestação de vontades das partes... Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO Anulação Compromisso de venda e compra de direitos hereditários sobre lotes de terreno Os imóveis pertenciam à mãe dos apelantes, que veio a falecer, tendo sido declarados no seu... E tal negócio jurídico é também ineficaz, pois condicionado à prévia autorização do juiz da sucessão. Tem aplicação o art. 1.793 , § 3º do CC

Na vigência do Código Civil de 1916 a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico, sendo de 4 anos o prazo decadencial para reclamar sua anulação, contados da celebração da avença (artigos... Todavia, se os autores não foram partes no negócio jurídico que se pretende anular, trata-se de pretensão de nulidade por suposta simulação com escopo de fraudar a lei, aplicando-se o prazo prescricional... de negócio jurídico com base em simulação e/ou fraude, contados a partir do dia em que foi realizado o ato ou contrato

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... FUNDAMENTAÇÃO A ação tem por objeto a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que se trataria de negócio jurídico simulado, efetivado por interposta pessoa, para... Não se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relativamente a sua meação

MARIA DELFINA DE FREITAS ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico em face de VITOR ZANI, ALINE ZANI UEMURA, ALEX CAMPINAS UEMURA, ALCEU ZANI, JOSÉ ZANI e JOANA D’ARC DE OLIVEIRA ZANI... ser reconhecida a simulação quando comprovado o conluio dos contratantes no intuito de firmar negócio jurídico para produzir efeito diverso daquele manifestado, a autorizar o seu desfazimento. - A união... a companheira é satisfatoriamente ressarcida do valor referente à meação a que faz jus, é de se julgar improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico de alienação de bem imóvel celebrado com terceiro

Trata, também, da decadência, pois o negócio jurídico em questão teria sido realizado em 1990... Assim, ante aos esclarecimentos, afirma ser impossível que o negócio jurídico tenha sido realizado... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. FRAUDE. VENDA A NON DOMINO. 1

jurídico simulado ”, restando afastadas as pretensões de anulação/nulidade de registro público e reintegração de posse... Dessa forma, há que se afastar a alegação de bo -fé feita pelo demandado Francisco Soares dos Santos, por ser ele o beneficiário do negócio jurídico simulado... REJEITO a prejudicial de decadência, suscitada pelos réus, pois, no caso dos autos, tratando-se de negócio jurídico alegadamente simulado, realizado no ano de 1994, portanto, sob a égide do Código Civil

Por conseguinte, nos termos do artigo 178, § 9º, V, b, do referido diploma legal, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo “prescricional” de 04 anos, contados... Na contestação de f. 484, os réus arguiram prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o negócio jurídico cuja anulação se pretende teria ocorrido originariamente em 1998 e que, em 26/11/2002, houve... ao disposto nas leis anteriores”

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1... do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito... Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito