Pretensão de Dispensa de Caução em Jurisprudência

No que se refere à dispensa da caução, deve ser aplicada. Isto porque o autor se ampara na lei em detrimento de sua hipossuficiência no momento... Como determinado no entendimento, há dispensa de caução, quando estiverem presentes os pressupostos para concessão do pedido de tutela antecipada... Ainda que tenha sido atribuída nomenclatura de ação de despejo por denúncia vazia, se a pretensão se revela por denúncia cheia, inclusive com expresso requerimento na inicial, não incorre em julgamento

Desnecessária a caução para a propositura da ação, conforme requerido pela ré, eis que, nos termos do artigo 83 , § 1º , I do CPC "não se exigirá a caução (...) quando houver dispensa prevista em acordo... Por óbvio, existindo jurisdição brasileira, não há outra legislação a ser aplicada senão a nacional, inexistindo qualquer respaldo legal para a pretensão da ré... Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o pagamento de caução pela autora visto que reside no exterior, conforme dispõe o artigo 83 do Código de Processo Civil

No mesmo sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: " A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução... Há prova suficiente da relação jurídica entre as partes (fl. 13/23), e o demonstrativo discriminado do débito de fl. 03 encontra respaldo no contrato em que se funda a pretensão... não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses de aluguel, atualizado até a data da prestação da caução" (grifei)

O art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não guarda pertinência com a hipótese em exame, eis que, por óbvio, resta plenamente assegurado ao Reclamante o acesso e a apreciação de sua pretensão... irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a tutela antecipada pode, em tese, ser concedida." [2] Logo, não se verifica a necessidade de prestação de qualquer caução... DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE

Na forma do art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo antecipadamente a lide, por considerar que a matéria sob exame é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas além... DECISÃO QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DO DESPEJO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL REQUISITOS DOS ARTIGOS 37 E 59 , LEI 8.245 /1991. NECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA... DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial , para condicionar a realização de despejo ao

No caso sub examine , todavia, a evidência da pretensão, por ora, não resta configurada, mormente pelo fato de que não há prova robusta e inequívoca no sentido de demonstrar a dispensa sem justa causa... § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser... Portanto, a tutela de urgência pretendida condiciona-se à existência de prova robusta e segura que evidenciem o requisito de probabilidade do direito, consistente na evidência da pretensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - CAUÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE... Portanto, joeirada a prova documental que instrui a inicial concluo que sobre a qual o autor fundamenta sua pretensão restou comprovado a propriedade do imóvel, a inadimplência contratual e a ausência... instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão

Significa dizer que, por ora, não há evidência do direito às pretensões formuladas. Ademais, a aferição do perigo de dano é dependente do preenchimento do requisito da evidência do direito... Aponta como fundamento o alegado compromisso público de não demitir durante a pandemia de Covid 19 que teria sido assumido pelo réu, bem com a dispensa discriminatória decorrente do fato de ter exercido... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - CAUÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE... Portanto, joeirada a prova documental que instrui a inicial concluo que sobre a qual o autor fundamenta sua pretensão restou comprovado a propriedade do imóvel, a inadimplência contratual e a ausência... instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - CAUÇÃO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE... Portanto, joeirada a prova documental que instrui a inicial concluo que sobre a qual o autor fundamenta sua pretensão restou comprovado a propriedade do imóvel, a inadimplência contratual e a ausência... instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão