TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-26.2020.8.26.0000
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CONCESSÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA EM VALOR CORRESPONDENTE À FATURA QUESTIONADA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CABIMENTO – A documentação que instrui o feito indica a substituição de faturas defendida pela agravante e a consequente ilegalidade do protesto realizado pela agravada, o que evidencia a probabilidade do direito alegado e dispensa a prestação da caução imposta. Recurso provido.