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Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...)... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 852-B , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL... De acordo com o art. 852-B , inciso II da CLT , nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado . Veja-se: “Art. 852-B
No procedimento sumaríssimo, a ausência de pedido certo ou determinado, bem como a ausência de indicação do valor correspondente, importa em extinção sem julgamento do mérito dos pedidos, sendo incompatível... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-40.2022.5.03.0103 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2022 Valor... de definição do rito processual adotado e não um limite para apuração das parcelas deferidas, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3a Região, quanto ao rito Fls.: 3 sumaríssimo
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...)... Ora, o feito submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT ) não comporta abertura de prazo para emendar a inicial, nos moldes do art. 321 do CPC , seja pela ausência de previsão nos dispositivos... "Indicação incorreta do endereço da ré em rito sumaríssimo . Arquivamento
Tratando-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica inviabilizada a citação por edital... Sendo este o caso dos autos, resolve este juízo declarar inepta a exordial e a impossibilidade de aditamento por estar a ação submetida ao procedimento sumaríssimo... Outrossim, o artigo 852-B, § 1º celetista regulamenta que o não atendimento aos requisitos específicos do procedimento sumaríssimo importa em arquivamento da ação, para o qual exige-se que o autor forneça
EDITAL Processo Físico nº: XXXXX-05.2012.8.26.0114 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato Autor: Justiça Pública Réu: Rodrigo Ramos da Silva EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA... COM PRAZO DE 60 DIAS , expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RODRIGO RAMOS DA SILVA, PROCESSO Nº XXXXX-05.2012.8.26.0114
O art. 852-A , parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo nº: XXXXX-73.2018.8.26.0344 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato Autor: Justiça Pública Réu: PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA
Juiz de Direito, Doutor FAULER FELIX DE AVILA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência conforme o procedimento previsto no Comunicado
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.”... INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte superior, as demandas em que a E. B. C. E. T... Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único
Determina o artigo 852-A da CLT que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos sejam submetidos ao procedimento sumaríssimo... José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, em sua obra Questões Relevantes do Procedimento Sumaríssimo - São Paulo, LTr, 2000, pág. 51, assim se expressa: E já observamos que a rigidez desse comando legal... a característica primordial a ser observada neste tipo de procedimento é a celeridade processual