Quantidade e Lesividade de Drogas em Jurisprudência

No entanto, o fato de trazer consigo, quantidade ínfima de droga, jamais ofenderia de modo significativo o bem jurídico que objetivou proteger o legislador... Caso Vossa Excelência entenda pela condenação, em razão da pequena quantidade de droga e da confissão espontânea, requeiro a aplicação da pena de advertência Bauru, 10 de fevereiro de 2022... Nesta linha de raciocínio, não há como negar incompatibilidade entre a aquisição ou posse de drogas para uso pessoal -não importa em que quantidade - e a ofensa à saúde pública, pois não há como negar

POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... Essa segunda hipótese é a que vislumbramos nos autos, onde a quantidade mínima de droga, aliada ao fato de o consumo de drogas indicar uma patologia, desaconselha a aplicação da rigidez do Direito Penal... Em se tratando de apreensão de ínfima quantidade de droga, aplica-se o Princípio da Insignificância, não caracterizando a tipicidade prevista no art. 28 da Lei nº 11343 /06. 3

Todavia, a quantidade da droga deve ser tal que coloque em risco potencial o bem tutelado, qual seja, a saúde pública, o que não se observa do caso concreto... Todavia, necessária a perquirição acerca da lesividade da conduta... Assim, percebe-se que a lei pretende diminuir a quantidade de drogas que circula no país, pois pretende coibir o tráfico, prevenir o uso e cuidar do dependente, com medidas de reinserção social

ínfima, pois, cuidando-se de crime de perigo, sua configuração está vinculada à propriedade da droga, ao risco social e à saúde pública, e não à comprovação de lesividade da conduta ou à quantidade apreendida... Nesse sentido: "A circunstância de ser mínima a quantidade da maconha encontrada em poder dos réus não prejudica a configuração da tipicidade do crime de porte, que está vinculada às propriedades da droga... O réu também admitiu a posse da droga (TEAMS). Assim, a autoria é incontestável

ínfima, pois, cuidando-se de crime de perigo, sua configuração está vinculada à propriedade da droga, ao risco social e à saúde pública, e não à comprovação de lesividade da conduta ou à quantidade apreendida... Nesse sentido: "A circunstância de ser mínima a quantidade da maconha encontrada em poder dos réus não prejudica a configuração da tipicidade do crime de porte, que está vinculada às propriedades da droga... O réu também admitiu a posse da droga (TEAMS). Assim, a autoria é incontestável

tendo em vista que a quantidade ínfima de droga leva à insignificância da conduta, a qual redunda na atipicidade... Todavia, a quantidade da droga deve ser tal que coloque em risco potencial o bem tutelado, qual seja, a saúde pública, o que não se observa do caso concreto... Todavia, necessária a perquirição acerca da lesividade da conduta

ínfima, pois, cuidando-se de crime de perigo, sua configuração está vinculada à propriedade da droga, ao risco social e à saúde pública, e não à comprovação de lesividade da conduta ou à quantidade apreendida... Nesse sentido: "A circunstância de ser mínima a quantidade da maconha encontrada em poder dos réus não prejudica a configuração da tipicidade do crime de porte, que está vinculada às propriedades da droga... ao risco social e de saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto" (STF, RE XXXXX-5-SP, 1a T., j. 19-8-1986, rel

Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente e ainda de quatro espécies distintas... Isso ressalta a lesividade da conduta e sua periculosidade social... Ademais, segundo anota a jurisprudência: (a) "conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus

Todavia, a quantidade da droga deve ser tal que coloque em risco potencial o bem tutelado, qual seja, a saúde pública, o que não se observa do caso concreto... Todavia, necessária a perquirição acerca da lesividade da conduta... Assim, percebe-se que a lei pretende diminuir a quantidade de drogas que circula no país, pois pretende coibir o tráfico, prevenir o uso e cuidar do dependente, com medidas de reinserção social

O Laudo Pericial nº 186.893/2022 (IC CEAP Entorpecentes) confirmou a quantidade e o tipo de drogas localizadas... Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente e ainda de duas espécies distintas... Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, é suficiente para a caracterização da mercancia ilícita de drogas -