Quantidade e Lesividade de Drogas em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA. JUÍZO DE FATO FIRMADO, NA ORIGEM, DE QUE O APENADO SE DEDICAVA AO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO FAZ PRESSUPOR A HABITUALIDADE DELITIVA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE NA CONDIÇÃO DE 'MULA DO TRÁFICO'. SITUAÇÃO FÁTICA COMPATÍVEL COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MODULAÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA AQUÉM DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE. AGRAVAMENTO DA MODALIDADE CARCERÁRIA INICIAL JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A incidência da minorante prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa - Os julgadores da origem entenderam que o agravado praticava o crime com habitualidade, considerada a grande quantidade da droga apreendida - mais de um quilo de cocaína - e a circunstância de ter participado do transporte interestadual de entorpecente, muito provavelmente, a serviço de organização criminosa - A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou-se no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si, não autorizam a conclusão de que o agente se dedica à atividade criminosa - A dinâmica delitiva descrita no título judicial da origem se refere à figura da 'mula do tráfico', havendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelecido o entendimento no sentido de que também essa circunstância não é incompatível com o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, pois não demonstra o vínculo estável e permanente com organização criminosa - Assim, era mesmo possível, na hipótese, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cumpridos todos os seus requisitos legais. Porém, a atuação da 'mula do tráfico' ocorre em contexto de patrocínio por organização criminosa (demonstração de contato eventual com grupo criminoso), o que legitima a modulação da fração da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Dessa forma, foi a ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a redutora do tráfico privilegiado, na fração intermediária de 1/2 - A despeito de ser tecnicamente primário o agravado, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade de droga particularmente nociva transportada - 1.105,19 gramas de cocaína (fl. 19) - autorizou o recrudescimento da modalidade carcerária em um patamar. Pelo mesmo motivo, não resultou atendido o requisito subjetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44 , inciso III , do Código Penal - Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386 , INCISO III , DO CPP . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)

APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Policiais militares em patrulhamento de rotina. Réu tinha em sua posse três porções de cocaína, sem pesagem mensurada nos autos. Atipicidade material. Incidência do princípio da insignificância. Fato ocorrido há mais de cinco anos. Réu primário. Quantidade ínfima e natureza única. Reação não violenta, confissão em juízo de consumo pessoal tudo a indicar a lesividade insignificante da conduta. Preenchimento dos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como diretrizes para reconhecimento do princípio da insignificância. Discussão pendente no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da manutenção ou não da criminalização do delito do artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 (STF, RE n. 635.659/SP , Rel. Ministro Gilmar Mendes). Absolvição. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70078712221, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 26/09/2018).

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-83.2021.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE: ERISVALDO DOS SANTOS ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE TERIA DITO QUE ADQUIRIU A DROGA DO APELANTE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. SONEGAÇÃO DESTA PROVA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. SISTEMA ACUSATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Ausente a inquirição da testemunha que o policial disse que teria adquirido a droga do apelante, bem como a prova da apontada destinação da droga para o comércio e inexistentes outros elementos de prova capazes de demonstrar a suposta mercancia, aliada à pequena quantidade de droga apreendida (76,648 gramas de crack), não se denota o crime de tráfico de drogas, impondo-se a desclassificação, para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas . 2. Mostra-se atípica a conduta de porte de pequena quantidade de munições de uso permitido, sem apreensão de arma de fogo apta a dispará-la, por ausência de potencialidade lesiva e de ofensa a bem jurídico tutelado, devendo o acusado ser absolvido, conforme intelecção do artigo 386 , inciso III , do CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ANTIECONOMICIDADE E A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO NA FORMA DO ART. 395 , II , DO CPP . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE QUE ENTENDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 635.659/SP QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. QUANTIDADE ÍNFIMA. IRRELEVÂNCIA PENAL QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR PERIGO ABSTRATO A AFETAR A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. XXXXX-92.2020.8.24.0065 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 30 00:00:00 GMT-03:00 2021).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Os pacientes guardavam 24,86g de cocaína, acondicionados em 46 flaconetes, no interior do veículo estacionado próximo ao local da abordagem. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois não há nenhuma outra consideração que não, de forma abstrata, a lesividade das drogas e a gravidade do delito imputado. 3. A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em concreto, qualquer ameaça à ordem pública a ser resguardada pela custódia cautelar dos acusados. 4. Ordem concedida para garantir a liberdade provisória dos pacientes.

PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE, QUANTIDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS PERMITINDO NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERADO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIMIDADE. 1. Os depoimentos milicianos uníssonos e firmes comprovando o delito cometido. 2. Magistrado de piso não utilizou-se da quantidade, lesividade e pluralidade das drogas no estabelecimento da pena-base, fixando-a em seu mínimo legal, permitindo que a preponderância do art. 42 da Lei Antitóxico fosse capaz de afastar a incidência da causa especial de aumento do § 4º, do art. 33 do mesmo Diploma. 3. Ao estabelecer o regime inicial para cumprimento de pena mais gravoso do que o estabelecido no art. 33 do CP o magistrado se furtou de fundamentar de forma concreta e idônea, sendo assim imperioso o estabelecimento de regime conforme previsto pela Lei. 4. Apelo provido parcialmente.

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC XXXXX/ES , Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP , de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP , no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343 /06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO PELO STF. VALIDADE DA NORMA PENAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (0,5 GRAMAS). ÍNFIMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DAS TURMAS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826 /03, ART. 12 )– DESFECHO CONDENATÓRIO. APELO Nº 1 (RÉU AIRTON FRANCISCO DOS SANTOS) – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR – NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – TESE AFASTADA – MEDIDA DE BUSCA EXECUTADA EM CONTEXTO DE FUNDADAS SUSPEITAS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO PROSCRITO – EXTERIORIZAÇÃO DE NERVOSISMO ANTE A APROXIMAÇÃO DAS VIATURAS – NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA – APREENSÃO DE 54G DE COCAÍNA, 129G DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 2.119,00 (DOIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS) EM ESPÉCIE – FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS – CONTEXTO FÁTICO QUE DELINEIA CONCRETAMENTE A VENDA DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS POLICIAIS DERAM CONTA DE QUE O RÉU CARREGAVA UMA ESPINGARDA CALIBRE. 22 MUNICIADA – ARMA APREENDIDA – PROPRIEDADE PRESCINDÍVEL – POSSE OU GUARDA SUFICIENTES – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA AFASTADO – PENA-BASE ADEQUADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVADAS À CONTA DA QUANTIDADE, DA VARIEDADE E DA LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – PRECEDENTES.APELO Nº 2 (RÉU JONES CÉSAR DE ARAÚJO) – JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO – RÉU QUE PERMANECEU RECOLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MOTIVADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INALTERADAS – ‘PERICULUM LIBERTATIS’ EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (TRÁFICO DE VOLUMOSA QUANTIDADE DE DROGAS). MÉRITO – ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’ DESVALORADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VARIEDADE, QUANTIDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – DECISUM ATENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORANTE ALUSIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS ( LEI DE DROGAS , ART. 33 , § 4º )– MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES. APELO Nº 3 (RÉU MARLON DENNYS RODRIGUES) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INVIABILIDADE – TRÁFICO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADAS AOS DEMAIS PETRECHOS – MERCÂNCIA PROSCRITA DE DROGAS CARACTERIZADA – DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO – RESCRUDECIMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NO CASO – FUNDAMENTO IDÔNEO – DISCRICIONARIEDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADOS.RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-54.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.02.2022)