Re 53740 em Jurisprudência

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – BASE DE CÁLCULO – DEVOLUÇÃO DO DESCONTO A Reclamante requer a devolução do desconto salarial efetuado pela Reclamada no mês de dezembro de 2019 no valor de R$ 537,40, sob o argumento... Considerando que a Reclamada reconheceu a existência do desconto ilegal e procedeu ao pagamento da parcela após o ajuizamento da reclamação, homologo o reconhecimento da Ré da procedência do pedido autoral... III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento da Ré da procedência do pedido autoral e declaro extinta a reclamação movida por ANA MARIA SILVA SANTANA

Encontrado em: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – BASE DE CÁLCULO – DEVOLUÇÃO DO DESCONTO A Reclamante requer a devolução do desconto salarial efetuado pela Reclamada no mês de dezembro de 2019 no valor de R$ 537,40, sob o argumento... Considerando que a Reclamada reconheceu a existência do desconto ilegal e procedeu ao pagamento da parcela após o ajuizamento da reclamação, homologo o reconhecimento da Ré da procedência do pedido autoral... III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento da Ré da procedência do pedido autoral e declaro extinta a reclamação movida por ANA MARIA SILVA SANTANA

Nos termos dos arts. 36 e 37 da Res... Jaqueline Lehmkuhl, OAB 53740/SC , nos termos do arts. 8º, § 3º e 9º, inc. II, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019... LOCAL: Sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz PRESENÇAS CONCILIADOR: Tiago Henrique Raiher PARTES: Gilberto Stolf Martins ADVOGADO: Jaqueline Lehmkuhl, OAB 53740/SC

Acordo Homologo o acordo de id ae53740, nos termos ali consignados, para que surtam os efeitos legais. A 2a ré fica excluída do feito.

Acordo Homologo o acordo de id ae53740, nos termos ali consignados, para que surtam os efeitos legais. A 2ª ré fica excluída do feito.

Liberem-se ao exequente os seguintes depósitos: R$ 6.949,98 (31/05/19, BB, Id 7e53740, conta judicial XXXXX) R$ 6.949,98 (31/05/19, BB, Id 8c27ab7, conta judicial XXXXX) 2... XXXXX), liberem-se os valores: R$ 4.666,48 ao exequente R$ 73,90 ao INSS R$ 263,57 aos Cofres Públicos da União (custas processuais) R$ 11,71 aos Cofres Públicos da União (emolumentos) R$ 1.934,22 à 1ª RÉ

débito de R$ 741,54 diz respeito à despesa realizada com o cartão de crédito, não se relacionando com as parcelas do empréstimo consignado contratado pela parte autora, que possuíam o valor mensal de R$ 537,40... Postulou a declaração de inexistência de débito com a parte ré e a restituição do valor pago em dobro, no total de R$ 1.483,08. Juntou documentos (fls. 03/11)... Devidamente citada (fls. 14), a parte ré apresentou contestação de fls. 15/26, sustentando que a contratação do empréstimo foi realizada pela parte autora, assinando digitalmente o contrato por meio de

vale refeição R$273,70 x 1,00207785 selic de 31/03/2021 a 30/04/2021 = R$274,27 a compensar (item 9 - fl.32 ID XXXXX); principal devido em 30/04/2021: R$ 84,77 + R$ 84,36 + R$ 84,04 + R$284,23 = R$537,40... São devidos honorários advocatícios, em favor do sindicato, a cargo da ré, no importe de R$80,61 em 30/04/2021, atualizável pela SELIC até a data do efetivo pagamento... greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019; honorários advocatícios 15% sobre o valor arbitrado à condenação, a cargo da ré

Isso porque a Ré, ao calculá-los, excluía várias parcelas mensalmente percebidas - tudo isso será apontado em sede de Réplica... Reclamada sempre os calculava de forma incorreta e incompleta, a título de amostragem cita-se o PDF 1445: No mês de julho/2019, a Reclamante recebeu apenas de comissão o valor de R$ 2.050,52 e de DSR R$537,40... s adimplidos não correspondiam à média das suas comissões auferidas no mês, isto porque, a Ré, ao calculá-los, excluía várias parcelas mensalmente percebidas

Neste aspecto, merece reprovação a conduta da Ré... Nossa Senhora das Graças, 24 55.191,06 660,48 233 660,48 68 Ely Rua Amazonas, 40 44.906,74 537,40 237 537,40 72 Enercino Av Tiradentes, bloco 03, entrada 03 19.317,24 231,17 235 231,17 76 Constata-se que... (STF, RE 197029 Primeira Turma, DJ XXXXX-02-2007) CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º , III , DA CF/88 . PRECEDENTE DO PLENÁRIO