Readaptação Funcional com Restrições em Jurisprudência

prejuízo da capacidade laborativa da demandante e a demonstração de necessidade da readaptação funcional, é que irão determinar a readaptação funcional pleiteada e as funções a serem desempenhadas de... Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré mantenha a sua readaptação funcional. Ao final, requer a total procedência da presente ação. Juntou documentos (fls. 19/81)... demonstrativo de que tenha havido alteração substancial em sua capacidade laborativa, não enseja a realização a readaptação funcional da requerente; assim, a eventual constatação em perícia médica, de

não procede à devida readaptação funcional dos lesionados... Pugna pela declaração incidental da ineficácia jurídica da limitação do percentual de 5% contido na cláusula 66 da CCT e requer que a COMCAP seja condenada em proceder à readaptação funcional de todos... Reabilitação de Empregados após Alta Previdenciária A postulação central do Ministério Público do Trabalho é fundada na recusa deliberada da COMCAP em proceder à readaptação funcional dos empregados que

DO EXAME PERICIAL - MOTIVO: CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO O Autor foi avaliado em perícia para Readaptação Funcional em 20/08/2004, permanecendo readaptado até a data da Cessação dessa Readaptação em 05/08/2021... Na Manifestação da Equipe Técnica da Readaptação temos: "Favorável à Cessação da Readaptação Funcional, por capacidade laborativa preservada, portanto, indicada a cessação da readaptação e retorno à atividade... Extrai-se do documento Guia para Avaliação Clínica de Readaptação Funcional, acima citada, descrição do exame físico e/ou mental do servidor: " Consciente, orientado globalmente, normovigil, normotenaz

Sustenta que efetuou a correta readaptação funcional... READAPTAÇÃO FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO EXTRAPATRIMONIAL Sustenta a parte autora que possui limitações funcionais decorrentes de acometimento de doença ocupacional... O reclamante em seu depoimento reconheceu que "quando do seu retorno ao trabalho, passou por readaptação funcional, acompanhado do médico da reclamada"

Assim, em resumo, a pretensão autoral se funda no fato de ter adquirido doença do trabalho e da reclamada não ter cumprido o plano de readaptação funcional, de forma a minimizar seu sofrimento... No rol de pedidos, postula “indenização por danos morais decorrente da ausência de readaptação funcional, no valor equivalente a 10 (dez) remunerações da parte Reclamante, com juros e correção monetária... Registro ainda que o Programa de Readaptação contempla expressamente a orientação no sentido de que “o programa de readaptação não apresenta estratégias que contemplem restrições definitiva, mudança de

Afirma ainda que, ao retornar à empresa, não houve a readaptação funcional indicada, pelo que foi novamente acometido por problemas na coluna... A restrição é parcial e temporária. Com o tratamento ortopédico completo, vislumbra-se melhora do quadro e restituição plena do potencial laborativo .”... Assim sendo, quando do retorno do autor, não foi realizada qualquer readaptação, mesmo porque não fora apresentada recomendação para tal, seja por médico da previdência ou mesmo de médico particular

No caso dos autos, verifica-se que o DPME cessou a readaptação funcional do autor ao se mostrar "Favorável à Cessação da Readaptação Funcional, por capacidade laborativa preservada, portanto, indicada... Por tais razões, invocando seu estado de saúde debilitado, requer tutela antecipada para que seja mantida sua readaptação funcional, retroagindo à data da publicação do despacho de cessação, anulando-o... Refutando a narrativa da autora, sustentou que o DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) é o órgão responsável pelas perícias médicas para fins de readaptação funcional, de modo que, sendo soberano

Perito: Não. 5) O atual estado de saúde da parte autora recomenda a sua readaptação funcional? Se sim, quais restrições tem ela à atividade ordinária de seu cargo... O laudo pericial foi desfavorável ao autor e não recomenda a sua readaptação funcional, corroborando a decisão do DPME... Perito: Atividades organizacionais junto à diretoria. 4) Quando foi cessada a readaptação funcional da parte autora, seu estado de saúde ainda recomendava persistisse a readaptação

especialistas e outros pareceres necessários; III - emitir licenças médicas, se o caso assim sugerir; IV - emitir laudo definitivo de aprovação ou não da readaptação funcional, restrição de atividades... - receber o servidor que procura ou foi encaminhado para readaptação funcional e orientar quanto ao sistema; VI - receber por escrito a solicitação de readaptação funcional do servidor, da chefia imediata... Logo, verifico que a readaptação funcional da autora não se deu em conformidade com a legislação. Mas não é só

No caso dos autos, verifica-se que o DPME cessou a readaptação funcional do autor ao se mostrar " Favorável à Cessação da Readaptação Funcional, por capacidade laborativa preservada, portanto, indicada... Por tais razões, invocando seu estado de saúde debilitado, requer tutela antecipada para que seja mantida sua readaptação funcional, retroagindo à data da publicação do despacho de cessação, anulando-o... Refutando a narrativa da autora, sustentou que o DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) é o órgão responsável pelas perícias médicas para fins de readaptação funcional, de modo que, sendo soberano