Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça em Jurisprudência

n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2."... BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394 /1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À APROVAÇÃO NO ENCCEJA... Trata-se de expediente destinado a eventual concessão de remição de pena com fundamento na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, em razão da aprovação no Encceja, fazendo jus à remição, com o adicional previsto

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º, IV, dispõe: "na hipótese de o apenado... A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º , IV, dispõe: "na hipótese de o apenado... A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º, IV, dispõe: na hipótese de o apenado... Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos e, portanto, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino médio

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º, IV, dispõe: na hipótese de o apenado... Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos e, portanto, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino médio

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º , IV, dispõe: " na hipótese de o apenado... A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, que em seu artigo 1º , IV, dispõe: " na hipótese de o apenado... A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126 , § 5º , DA LEP . OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1... Com efeito, nos termos do art. 4º, inciso IV da Recomendação 44/2013 do CNJ, o sentenciado tem direito à remição por estudo vez que foi aprovado no ENCCEJA... A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por

Não se pode olvidar que o contido no artigo 1º, IV, da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ se trata de mera recomendação de órgão que não tem função legislativa nem jurisdicional, de modo que não vincula nenhum... É certo que a aprovação no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ... Todavia, no caso do inciso IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, não é dispensado o requisito legal - nesse sentido a referência expressa ao art. 126 , § 5º , da LEP - para a concessão da

RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino... Com efeito a (13) 3467-6650, São Vicente-SP - E-mail: saovicentevec@tjsp.jus.br Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo