Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - APROVAÇÃO NO ENEM - POSSIBILIDADE - CÁLCULO DOS DIAS A REMIR COM FULCRO NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) possibilita a remição da pena. Isso, com base, sobretudo, na finalidade de readaptação e de ressocialização do sentenciado ao convívio social - O cômputo dos dias a remir deve ser feito conforme o artigo 126 , § 1º , I c/c o § 5º , da Lei de Execução Penal c/c o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA POR LEITURA - VIABILIDADE - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 E RESOLUÇÃO Nº 391 /2021 DO CNJ - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/TJMG Nº 204 /2016. Embora inexista previsão legal expressa na LEP , é cabível a remição da pena por leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, substituída pela Resolução nº 391 /2021 do CNJ e da Resolução Conjunta SEDS TJ/MG 204 /2016.

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUANTO AO CÁLCULO UTILIZADO NA decisão que deferiu a remição da pena por estudo COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ - ACOLHIMENTO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA AOS APENADOS QUE ESTEJAM VINCULADOS À ATIVIDADE EDUCACIONAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE REMIÇÃO DA PENA COM A BASE DE CÁLCULO DE 1.600 HORAS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ E NO ART. 126 DA LEP - entendimento consolidado no superior tribunal de justiça - recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-79.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 26.01.2022)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO NO 6º CONCURSO DE REDAÇÃO PROMOVIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ - POSSIBILIDADE. 01. A norma inserta no art. 126 da LEP busca a ressocialização do sentenciado através do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à reintegração do condenado na sociedade, razão pela qual se tem acatado a Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que estimula, no âmbito das unidades prisionais, atividades educacionais complementares, ainda que não expressas no texto legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/2019 - ENSINO MÉDIO) REALIZADO PELO APENADO COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO APROVADO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA/2019 - ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126 , § 1.º , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ACRÉSCIMO DO BÔNUS DO ART. 126 , § 5º , DA LEP , CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, DEVIDAMENTE OBSERVADO. DECISÃO IRRETORQUÍVEL. "2. Na hipótese, tendo o agravante atingido a aprovação em cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º, incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE -, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 66 dias"(STJ - AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , Sexta Turma, j. em 18.02.2020)."As condições necessárias para o cômputo de remições relacionadas ao estudo em casos de participação e aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) estão dispostas na Resolução n. 44/2013 do CNJ, que é clara ao prever que a base de cálculo em hipóteses tais deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino ( Agravo em Execução Penal n. XXXXX-36.2016.8.24.0038 , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco , j. em 22.09.2016). II - Observa-se os termos do art. 126 , § 1º , I , e § 5º da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ para a aplicação da remição nesta seara, de modo a ser considerada a carga horária definida legalmente para o ensino médio, de 1.200 horas, que, aplicando a base de cálculo de 50% sobre esta carga horária, alcança-se 600 horas. Ao dividir esse patamar por 12 horas, conforme prevê a LEP , tem-se 50 dias para a aprovação total, sobre a qual ainda incide mais 1/3 para aqueles que efetivarem sua formação no ensino, ficando como pena a remir 66 dias. RECURSO PROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-41.2020.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 18.06.2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-26.2020.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/2019 - ENSINO MÉDIO) REALIZADO PELO APENADO COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO APROVADO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA/2019 - ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126 , § 1.º , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ACRÉSCIMO DO BÔNUS DO ART. 126 , § 5º , DA LEP , CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, DEVIDAMENTE OBSERVADO. DECISÃO IRRETORQUÍVEL. "2. Na hipótese, tendo o agravante atingido a aprovação em cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º, incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE -, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 66 dias"(STJ - AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 18.02.2020)."As condições necessárias para o cômputo de remições relacionadas ao estudo em casos de participação e aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) estão dispostas na Resolução n. 44/2013 do CNJ, que é clara ao prever que a base de cálculo em hipóteses tais deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino ( Agravo em Execução Penal n. XXXXX-36.2016.8.24.0038 , rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 22.09.2016). II - Observa-se os termos do art. 126 , § 1º , I , e § 5º da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ para a aplicação da remição nesta seara, de modo a ser considerada a carga horária definida legalmente para o ensino médio, de 1.200 horas, que, aplicando a base de cálculo de 50% sobre esta carga horária, alcança-se 600 horas. Ao dividir esse patamar por 12 horas, conforme prevê a LEP , tem-se 50 dias para a aprovação total, sobre a qual ainda incide mais 1/3 para aqueles que efetivarem sua formação no ensino, ficando como pena a remir 66 dias. RECURSO PROVIDO"

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - decisão que INdeferiu a remição da pena por estudo COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA AOS APENADOS QUE ESTEJAM VINCULADOS À ATIVIDADE EDUCACIONAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ E NO ART. 126 DA LEP - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-51.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.05.2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR LEITURA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 , DA LEI 7.210 /84 - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. Considerando que o reeducando atendeu aos requisitos estabelecidos na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, faz jus ao benefício da remição da pena por leitura. Inteligência do artigo 126 , da Lei 7.210 /84.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA, COM O ACRÉSCIMO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA – PARCIAL PROVIMENTO – Preso que concluiu o ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Remição de pena com aplicação das disposições do art. 1º, inciso IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ. Recomendação que, embora não tenha caráter vinculante, busca fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, em atenção aos princípios norteadores da Lei de Execucoes Penais , devendo, portanto, sempre que possível, ser aplicada. Base de cálculo que deve ser retificada, nos termos do artigo 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 03/2010 do CNE, mencionado expressamente pelo artigo 1º, inciso IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ. Outrossim, sendo a remição prevista no artigo 1º, inciso IV da Recomendação 44/2013 do CNJ uma remição ficta, uma vez que o sentenciado não frequentou curso regular de fato, somente obtendo aprovação no exame, não é caso de aplicar o acréscimo de 1/3 do tempo remido, previsto no artigo 126 , § 5º , da LEP , pois a Recomendação do CNJ buscou beneficiar os executados nesta situação, prevendo que eles pudessem ter, ao menos, 50% da carga horária reconhecida para fins de remição, todavia, referida Recomendação não dispôs nada acerca do acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso. Recurso parcialmente provido, para afastar o acréscimo de 1/3 do tempo de pena a remir e para considerar a base de cálculo da quantidade de horas a remir como 800 horas, com base na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, c.c. a Resolução nº 03/2010 do CNE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENCCEJA - REMIÇÃO FICTA - VEDAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECOMENDAÇÃO Nº 44 CNJ - ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS. - Os atos administrativos, consistentes na Recomendação nº 44/2013 do CNJ e na Recomendação nº 69/2019 do CNMP, que servem como base para possibilitar a remição por estudo por conta própria do reeducando através da aprovação no Ensino Médio, por meio do ENCCEJA ou ENEM, não violam texto legal - A jurisprudência pátria, mormente as Cortes Superiores, rejeitam a tese de remição ficta, acolhendo o disposto na Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.