Reconhecimento da Decadência em Jurisprudência

O reconhecimento da extensão do Direito de Prioridade não é estranho aos tribunais pátrios e já foi objeto de apreciação pelo STJ: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL... Ademais, a Ré deixou de observar o ônus da impugnação específica e nada abordou sobre os pedidos exordiais de parágrafo 99 c e d de decadência do direito da Agência Nacional de Mineração - ANM em reduzir... Ora, devemos destacar de forma individualizada todos os atos praticados no âmbito do processo administrativo DNPM (atual ANM) nº 831.312/1986 não passíveis mais de revisão em razão dos efeitos da decadência

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO... recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGIONÁRIO MIRIM. INÍ CIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS

Desse modo, reputo que o contrato de trabalho existente entre as partes se extinguiu em outubro de 2014, pois os elementos dos autos convergem nesse sentido.Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de... quatro espécies: prescrição extintiva propriamente dita, que começa a fluir após a dissolução do contrato de trabalho, independentemente de ter ou não ocorrido alguma lesão, guardando semelhança com a decadência

A Ré, em sua defesa, alegou prejudicial de mérito (decadência) e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita... O sistema de proteção diferenciada instituído pelo CDC parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores na economia de mercado (art. 4º, I) e, desse ponto, irradia uma série de medidas... Inicialmente, rejeita-se a arguição de decadência, pois não se trata propriamente de vício do produto, mas sim de insurgência contra possível prática abusiva de venda casada, em desconformidade com o Código

DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) 2... - RECONHECIMENTO. 01... A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação

DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 3. RECURSO PROVIDO. 1.

Arq: Sentença As preliminares arguidas pela ré Hidroagua, em sede de contestação: decadência e nulidade do laudo pericial juntado pelo autor, foram rejeitadas... PEDIDOS RECONVENCIONAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , inciso II do Código de Processo Civil , julgo extintos os PEDIDOS RECONVENCIONAIS, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento... Devidamente citada, a ré Hidroagua Comércio de Piscinas e Equipamentos LTDA apresentou contestação (seq. 33.1) , arguindo a ocorrência de decadência como prejudicial de mérito, bem como a nulidade do laudo

Arguiu questão prejudicial de mérito, aduzindo a ocorrência de decadência do decreto que criou o PARNA-Juruena... por pelo Decreto Federal de 5 de junho de 2006, antes mesmo de ter havido prévia e justa indenização em regular processo de desapropriação, e da impossibilidade de haver desapropriação em razão da decadência

Entendo que o art. 173 do CTN (decadência) não é aplicável ao processo trabalhista, a teor do art. 114 , inciso VIII , da Constituição Federal , que impõe a execução de ofício das contribuições decorrentes... A parte autora requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1a reclamada, BANCO ITAÚ, desde 14/11/2016 até 15/05/2018, bem como a retificação das anotações procedidas na CTPS da trabalhadora... Considerando a irregular adoção de regime de banco de horas, o que representa prejuízo às horas extras da reclamante e pela ausência dos controles de ponto até março de 2017, o que impõe o reconhecimento

No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os... espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição , a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência