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Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóvel totalmente inserido em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre - ARIE-ZVS - da APA Ilha Comprida... Sentença reformada. Recurso provido. Sucumbência invertida... Portanto, não cabe à SPU ou à Capitania dos Portos avaliar aspecto de limitação ambiental de Unidade de Conservação estadual
Por conseguinte, aos atos processuais praticados após a vigência da Reforma, isto é, após 13/11/2017, aplicar-se-ão as novéis disposições processuais da Reforma... Proferida a sentença de ID. d24a5f9 por este Juízo, houve interposição de recurso pelas partes, tendo sido provido um dos apelos para anular os atos processuais a partir da sentença e determinar a reabertura... Já pela teoria que preserva a fase processual, aplica-se a lei processual nova somente às fases processuais (postulatória, probatória, decisória, recursal, liquidação de sentença, cumprimento de sentença
Entendo que se deve especificar a distinção entre os aspectos de direito material e os aspectos de direito processual... Em relação ao direito processual deve-se aplicar as determinações da reforma trabalhista, já que as presentes ações foram ajuizadas após 11/11/2017... Como registrado alhures, o direito material porventura extinto com a reforma trabalhista será aplicado ao contrato entre as Partes até 11/11/2017
classe processual “ Cumprimento de Sentença ”... Por todo o exposto, com base no art. 802 da CLT (mantido pela “reforma trabalhista”, Lei 13.467 /2017) c/c art. 113 do Regimento Interno, rejeito a exceção de suspeição... A arguição de suspeição visa afastar o juízo do processo por conta de aspecto subjetivo ; porém, reforço que, por parte desta excepta, não há qualquer sentimento, nem amizade, nem inimizade etc., em verdade
No caso, claramente nenhum dos pressupostos supramencionados estão presentes, porquanto o exequente pretende a reforma da sentença, logo, os embargos não devem ser conhecidos por inadequação da via eleita... decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas; já os erros materiais , não são erros de julgamento, mas sim equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos... RELATORIO SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE apresenta os embargos de declaração #id:c75ea9a em face da sentença que declarou extinta a execução nos presentes autos, alegando "prematuridade
Embargante não concorda com o acolhimento da prescrição da pretensão executiva ou entende que esta se confunde com a prescrição intercorrente ou que já foi afastada pela instância superior, deve buscar a reforma da sentença... de sentença... O v. acórdão de id n. 210a211 limitou-se a analisar e afastar a prescrição intercorrente, não analisando sob qualquer aspecto a prescrição da pretensão executiva
Fls.: 8 Sucede, porém, no âmbito do Direito do Trabalho, com a edição da Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), os danos extrapatrimoniais passaram a ser tarifados... A reclamada apresentou contestação escrita por meio da qual suscita a prescrição em seu aspecto quinquenal e refuta as pretensões deduzidas na petição inicial. Juntou documentos... Para pagamento da obrigação ora imposta ao reclamante fica autorizada a dedução do respectivo valor de seus créditos deferidos nesta sentença
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA APLICADA AO CASO CONCRETO - DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista a vigência da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) algumas... Liquidação de sentença por simples cálculos... Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA M. A
A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado " (RE XXXXX-8-SP)... SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-98.2021.8.26.0286 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Assembléia Requerente: Marcia de Barros Mori e outros Requerido: Condomínio Portal de Itu Prioridade... revitalização da quadra poliesportiva de areia, além de de outros projetos envolvendo "câmeras de segurança; espaço pet; quadra poliesportiva de areia; revitalização das praças; drenagem pluvial e reforma
Fls.: 3 Assim, aplica-se a CLT com a redação anterior à Reforma Trabalhista até 10/11/2017... No aspecto, lembro que os atos administrativos vinculam-se aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes) e sua validade ainda se submete à legalidade e a existência desses motivos, razão... DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR FARIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP SENTENÇA