Regime Anterior em Jurisprudência

Portanto, a obreira não trabalhava em regime extraordinário, superior a 44 horas semanais, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras, bem como os respectivos reflexos. 4. ADICIONAL NOTURNO... Em decorrência do decidido no tópico anterior e, considerando ainda, a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS, condeno a reclamada a pagar... Conforme já decidido no item anterior, considerando o senso comum de que normalmente as pessoas dormem no período noturno, sendo comum que idosos em idade avançada durmam bastante e considerando, ainda

DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova de que o reclamante perceba salário atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790 , § 3º da CLT )... AÇÃO ANTERIOR O autor afirma que o ajuizamento da ação XXXXX-72.217.5.02.0059, extinta sem julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional dos pedidos aqui formulados, vez que idênticos... Considerando a data do trânsito em julgado da ação anterior (21/09/2020) e a data de ajuizamento da presente ação (20/10/2021), não há que se falar em prescrição bienal, nos termos do artigo 7º , XXIX

direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido . (...). - Os fatos anteriores e os efeitos pretéritos do regime anterior permanecem sob a regência da lei antiga... ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME ANTERIOR . POSSIBILIDADE... No caso, diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior , de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total

Nessa esteira, no âmbito jurisprudencial: "a alteração do regime de bens não tem efeito em relação aos credores de boa-fé, cujos créditos foram constituídos à época do regime de bens anterior" (TJ/RS... Regime de Bens no Código Civil . 2. ed... : Regime de Bens Entre os Cônjuges Segredo de justiça

Primeiramente, é claro que o autor confunde os regimes de prontidão e de sobreaviso, tratado no item II da Súmula 428 do TST... De qualquer forma, de sistema de sobreaviso (quando o trabalhador,"à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente... forma errônea, pois a obrigação da era da previdência social, visto que entre um período e outro de afastamento, ocorreram apenas 12 (doze) dias, ocorrendo desta forma, continuidade do afastamento anterior

ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS A indenização das parcelas do FGTS diretamente à reclamante fora deferida no tópico anterior do julgado... Fls.: 13 Consoante dispositivo legal citado, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, como... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790 , § 3º , CLT , considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime

Laborava, portanto, sob um regime de subordinação, onerosidade (havia remuneração como contraprestação do serviço prestado), não-eventualidade (constância dos horários e dos valores recebidos), pessoalidade... Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação ( ARE XXXXX ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida... II - ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À FVS Segundo a requerida, a FVS foi instituída apenas em 03 de junho de 2004, pela Lei Estadual nº 2.895 (em anexo)

Trata-se de um complemento ao dispositivo anterior... Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R... Inicialmente, esclareça-se que os requisitos para equiparação analisados serão aqueles constantes da redação do art. 461 da CLT , anterior à mudança procedida pela Lei n. 13.467 /2017, tendo em vista que

jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior... ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O AUTOR LABORAVA NO REGIME 12X36 - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA.4... O regime é especial e justamente por isso não é dado a aplicação de regras ordinárias de cômputo de hora noturna, para aqueles que labutam em turno de 8 horas diárias

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO... que é facultada a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou mesmo de ofício para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime... incidência de multa e juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuições previdenciárias é exigível a partir da efetiva prestação de serviços pelo trabalhador, considerando-se assim o chamado regime