Regime Obrigatório Fechado em Jurisprudência

4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP 4º OFÍCIO CÍVEL Edital de 1a e 2a Praça de bem (ns) imóvel e para intimação do (a)(s) executado (a)(s) GARBIN EXPRESS CONSTRUCTION LTDA (CNPJ); SAVÉRIO TOTARO GARBIN; e ARINES MARIA RODRIGUES Baúna GARBIN, e demais interessados, expedido nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Proc. XXXXX-74.2010.8.26.0068 (068.01.2010.026673) Ajuizada por CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE. A Dra. Renata Bittencourt Couto da Costa, Juíza de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC , regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.canaljudicial.com.br/goldleiloes) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação na 1a Praça com início no dia 03/09/2018 às 14:00h, e com término no dia 05/09

fechado ou semi-aberto... Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório , nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do Código de Processo Civil... Embora antes da MP nº 871 /2019, convertida na Lei nº 13.846 /19 o auxílio-reclusão fosse devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto (art. 116

Quanto ao segundo ponto abordado (inexistência de conselho de administração), este não seria obrigatório em sociedades anônimas de capital fechado, tal qual como é a RISA S/A, o que estaria em conformidade... que nos estamos estabelecidos é..., faz com que eu pense dessa forma, até porque nós somos, a RISA é empresa SA né, de capital né fechado e ela trabalha dessa forma de uma empresa SA como capital fechado... MAURO: Diretor estatutário eram membros da família aí tinha funcionários registrados pelo regime da CLT que eram diretores de setores, como por exemplo diretor agrícola, diretor de jurídico que existe

O reconhecimento da reincidência, além de agravar a pena, também tem o efeito de tornar obrigatório que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado para casa crime separadamente, independentemente... Assim, reconhecendo-se a reincidência, pugna-se pelo agravamento da pena dos crimes, usando-a, ainda, como motivo para a escolha do regime fechado e de impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado

O reconhecimento da reincidência, além de agravar a pena, também tem o efeito de tornar obrigatório que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado para casa crime separadamente, independentemente... Assim, reconhecendo-se a reincidência, pugna-se pelo agravamento da pena dos crimes, usando-a, ainda, como motivo para a escolha do regime fechado e de impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado

inicial fechado para os crimes hediondos e de tráfico de drogas (...)". 8 Como não bastasse, vale a pena frisar: • "O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico... regime inicial fechado e com concessão da minorante inscrita no art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos ; e c) JENYFFER , à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão (substituída), sob regime inicial fechado e com... Em decorrência, restaram assim condenados, sem prejuízo da multa: a) PEDRO , à pena de 5 anos de reclusão sob regime inicial fechado; b) EVELYN , à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão (substituída), sob

Em razão da reincidência e dos maus antecedentes, fixa-se o regime prisional fechado para início do cumprimento da reprimenda... fechado para o cumprimento de pena pelos réus Piter e Carlos é obrigatório, nos termos do artigo 33 do Código Penal , em decorrência das respectivas penas serem superiores a 4 anos de reclusão e de ambos... serem reincidentes. 8- Regime fechado para o réu Eric adequado tendo em vista as circunsânticas do crime praticado e a periculosidade revelada pelo acusado. 9- Recursos desprovidos.”

fechado... fechado: Art. 59... No caso dos autos, o autor esteve recluso em regime fechado a partir de 12/06/2019 e, em data de 18/06 /2019 entrou em vigor a Lei nº 13.846 /2019 com a vedação supramencionada

fechado por prisão domiciliar, tendo em vista ser mãe de filho menor de 12 anos de idade e ser portadora de doença grave, a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena diferente do fechado e... inicial fechado... inicial fechado para o cumprimento da pena

Em razão da reincidência específica do réu e dos elementos que fundamentaram a majoração da pena base, fixo o regime fechado para inicial de cumprimento de pena do réu... inicial fechado, e pagamento de quinze dias-multa... o automóvel era roubado, uma vez que recebeu o veículo em horário próximo ao do crime antecedente, não sabendo indicar os dados da pessoa de quem o recebeu, tampouco possuindo documentos de porte obrigatório