APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DA APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DA NARCOTRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PLÁSTICO FILME) E DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO, CLIENTE DO RÉU, DISCORRENDO SOBRE A MERCANCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ACUSADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL - BENESSE AFASTADA. Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado, juntamente com balança de precisão, dinheiro, rolos de plástico filme e a confirmação do comércio espúrio por usuário-cliente seu, é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado. SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA REFEITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DESCABIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 PELO STF QUE APRESENTA EFEITO VINCULANTE. O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo na via incidental, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de resolução do Senado suspendendo a execução da norma viciada. É que, afirmando a ocorrência de mutação constitucional do art. 52, X, da CF, o STF assentou que a resolução do Senado restringe-se à função de dar publicidade às suas decisões, passando as declarações de inconstitucionalidade da Suprema Corte, mesmo em controle difuso, a contar imediatamente com efeito vinculante e eficácia erga omnes (ADIs n. 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-06.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2019).