Representação da Fazenda em Jurisprudência

POLO ATIVO : AUTOR: IGOR CARNEIRO MASCARENHAS POLO PASSIVO: REU: REPRESENTAÇÃO EMBASA SENTENÇA Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do autor... Distinção dos Juizados Especiais Federais e de Fazenda Pública Apesar disso, nos Juizados Especiais Federais (art. 3º , § 3º , da Lei 10.259 /2001) e nos Juizados da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da... estabeleceu em seu artigo 2º , § 4º , que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta

13/01/2022 Número: XXXXX-24.2003.4.03.6121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 17/01/2003 Valor da causa: R$ 316.160,00... Os Asp Of R/2, enquanto realizarem o EI, o EPOT, a primeira fase do EAS, c a primeira fase do EST. não participarão das escalas de serviço, de representação e de justiça. Parágrafo único... IV; administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais pedido de reconsideração, queixa ou representação

federal (art. 17 , § 1º , da Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 2001); II - quarenta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital... 29/09/2022 Número: XXXXX-98.2018.4.03.6104 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 24/01/2018 Valor da causa: R$ 101.731,68... CJF-PPN- 2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043, na sessão realizada em 18 de setembro de 2017, RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMENTA: Resposta à negativa de exibição de documento... Na atual gestão da JUCESP, dois vogais, da quota do Governador e seu Vice, foram eleitos para o terceiro mandato e demitidos, em seguida, depois de representação ao Ministério Público e Tribunal de Contas

recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios) sobre o adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, gratificação pro labore, gratificação executiva e gratificação de representação... Especiais do Estado de São Paulo, no pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000201 -02.2016.8.26.9000, contra Acórdão proferido no Recurso Inominado nº XXXXX-22.2015.8.26.0053 da 1a Turma Fazenda

A pessoa que comparece à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar prova física de representação (Documento físico - Atos Constitutivos: Contrato Social, Estatuto, Ata e Carta de Preposição... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC" ), independente de citação ou intimação , sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda

PAULO FADIGAS : Juizados Especiais da Fazenda Pública , ed. 2012, Elsevier, p. 5. 2. CLAUDIO PENEDO MADUREIRA e LÍVIO O LIVEIRA RAMALHO: Juizados da Fazenda Pública , ed. 2010, Podivm, p. 51... Renúncia ou retração do direito de representação. Ocorrência... que, com a edição da Lei n. 9.099 e afins, formou-se [...] um sistema próprio [...] dentro da justiça comum estadual e federal, composto por Juizados Especiais Cíveis (JEC), Criminais (JECRIM) e da Fazenda

O alerta de que descumprimento do acordado entre as partes não restituirá à vítima o direito de queixa ou representação. 2.

O alerta de que descumprimento do acordado entre as partes não restituirá à vítima o direito de queixa ou representação. 2.

Classe Processual: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo nº: XXXXX-75.2021.8.20.5151 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte requerida: MEIRE MARTINS RIBEIRO registrado (a) civilmente