Responsabilidade de Terceiros em Jurisprudência

Imputa-se ao requerido a responsabilidade pelo dano ambiental com base no CAR... No ponto, é de se destacar que o fato de a responsabilidade pela reparação de danos ambientais ser objetiva e propter rem , não atrai a responsabilidade do vendedor por infração ambiental cometida pelo... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (AUTOR) Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) RICARDO RODRIGO VARGAS

Transferências de numerário para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco... Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Artigo 14 , § 3º , inciso II , do CDC . Reconhecimento. Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu... Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA”

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem... São Paulo: RT, 2021, E-book) Terceiro

De igual modo, os terceiros não possuem responsabilidade subsidiária ou legal do resultado da demanda... Embargos de terceiro procedentes. Apelo improvido."(Apelação nº XXXXX-46.2001.8.26.0000, Rel. Soares Levada, 11a Câmara de Direito Privado, 31/8/2006)". "POSSE. Embargos de terceiro... TJSP assim se pronunciou: " Embargos de terceiro - Desconstituição de penhora sobre bem imóvel - Possibilidade de alegação de usucapião em sede de embargos de terceiro - Súm. 237 do STF - Precedentes da

pela adoção de novas técnicas; § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar; I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... ; Assim, não resta dúvida que os dispositivos legais supra transcritos atribuem responsabilidade civil objetiva do corretor de seguros quando organizado e operando como pessoa jurídica... No mérito, alega, em síntese, que não há qualquer responsabilidade sua pela negativa de cobertura securitária, pois a autora tinha ciência acerca das coberturas contratadas e respectivos limites, inclusive

("Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial", 3.a ed., Ed... https://www.migalhas.com.br/depeso/324535/a-responsabilidade-civil-do-influencer-digitalea- vulnerabilidade-do-consumidor "A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor... única e exclusiva do autor Infração a direitos autorais de terceiros Legitimidade do ato discricionário adotado pelo réu Inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva Infração às disposições contidas

O ente que cria a autarquia só tem responsabilidade pelos atos praticados por ela de forma subsidiária, ou seja, quando esgotado o patrimônio da autarquia... Saldo de salário no valor de R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos). a.2) Aviso prévio no valor de R$ 1.356,00 (Hum mil e trezentos e cinquenta e seis reais). a.3) Férias vencidas e décimo terceiro

O pagamento deve incluir o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), conforme o disposto na Súmula 454 do C.TST, ficando excluída a parcela de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para... testemunhas apresentadas em Juízo tenham conhecimento dos fatos relacionados com a lide, pautando suas informações em fatos que presenciaram diretamente e não por simples comentários realizados por terceiros... ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas

Responsabilidade da CEF... Responsabilidade da seguradora... Responsabilidade da construtora

Ressalto, ainda, que, não está presente a excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , CDC , qual seja, culpa exclusiva de terceiro, posto que também inexiste demonstração de tal fato... Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua... Incide, pois, no caso em tela, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista pelo Código de Defesa do Consumidor , o que significa dizer que não importa se o réu agiu com culpa, bastando