Responsabilidade de Terceiros em Jurisprudência

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA QUE ASSINOU O DOCUMENTO DE INTERNAÇÃO. A legitimidade é matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267 , VI, § 3º , do CPC/1973 , motivo pelo qual ela pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, razão pela qual não há falar em sentença extra petita. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade do demandado Thiago para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, pois apenas assinou os documentos para internação do paciente que, no caso, era funcionário da empresa do qual é sócio. Preliminar de sentença extra petita afastada. Apelação improvida.

direito do consumidor - promessa de compra e venda - mora da Construtora - nulidade de cláusula contratual reconhecida - abusividade - direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos - pedido de retenção da taxa de corretagem - impossibilidade. 1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51 , inciso III , do CDC . 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de administração formulado pela construtora, pois não devem os consumidores arcar com despesas de um bem não recebido, cuja recisão contratual não deram causa. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROVIMENTO. No que tange à responsabilização civil, vige no ordenamento pátrio, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva na qual o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição do dano, do nexo causal e da culpa do autor do dano. Entretanto, em casos excepcionais, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual o dever de indenizar prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência dos elementos dano e nexo causal. Ocorre que, no contexto fático apresentado, uma vez fixada a premissa de que o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante ocasionou-se por culpa exclusiva de terceiro, não se há falar em responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador, pois sequer existe o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano suportado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Ação de cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. Pretensão deduzida por hospital em face das consumidoras. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Subscrição de contrato de responsabilidade financeira, em momento em que a genitora da corré fora diagnosticada com moléstia grave (pancreatite aguda idiopática). Ato ilícito penal (art. 135-A do Código Penal ). Conduta contrária à Resolução Normativa nº 496, de 30/03/2022 da ANS. Violação à boa-fé objetiva e à equidade (artigos 39 , inciso IV , e 4º , inciso III , e 7º , do Código de Defesa do Consumidor ). Situação de emergência caracterizada. Assunção de obrigação. Estado de perigo configurado (art. 156 do Código Civil ). Vício de consentimento que se reconhece. Ausência de responsabilidade pelo débito, ante à assinatura de termo de responsabilidade sob turbação mental e emocional. Anulabilidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da cobrança. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. Basta o inadimplemento da obrigação pelo real empregador, devedor principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços, garantindo-se a este, todavia, o direito de regresso em face daquele. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário".

EMENTA: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. Basta o inadimplemento da obrigação pelo real empregador, devedor principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços, garantindo-se a este, todavia, o direito de regresso em face daquele. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário".

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO AGÊNCIA BANCÁRIA - EXPLOSÃO CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MORAIS - PROPRIETÁRIOS IMÓVEL VIZINHO - FATO EXCLUSIVO TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelos recorrentes resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiro, que foge ao âmbito de atuação do apelado na prestação de serviços bancários, configurando, assim, a excludente de responsabilidade civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A constatação de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por eventuais danos decorrentes de sua atividade não afasta a necessidade de comprovar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano. 2. O fato de terceiro constitui excludente de responsabilidade apta a romper o nexo causal (art. 14 , § 3º , do CDC ). 3. Comprovando a concessionária que a queda do poste de iluminação que avariou a propriedade do consumidor ocorreu em decorrência de colisão operada por veículo desconhecido, está configurado o fato de terceiro, de modo a excluir a responsabilidade civil. 4. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INTERNAÇÃO PARTICULAR CONTRATADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA VÁLIDA. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. A inversão do ônus da prova, bem como a alegação de coação moral ou estado de perigo, foram analisadas pelo Tribunal de origem, segundo as circunstâncias fáticas da causa, de modo que o reexame de tais questões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 2. O hospital particular pode cobrar pelos serviços de saúde prestados, quando o particular contrata livre e espontaneamente o serviço, desde que haja a correta informação ao consumidor e não esteja presente vício algum de consentimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.