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Certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 24 de setembro de 2020... Trata de Ação de Rescisão Contratual apresentada por LUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA em desfavor de TIROL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados, onde pretendeu a autora a revisão das cláusulas
Depreende-se, ainda, que já houve o trânsito em julgado da decisao em 08/06/2015, f. 178... Em relação a revisão alimentar, o § 1º do art. 13 da Lei 5.478 /68, estabelece que: “ os alimentos fixados poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação da situação financeira das partes... Ausente a devida comprovação, deve ser julgado improcedente o pedido revisional. - A constituição de nova família, mesmo resultando no nascimento de outro filho, não justifica, por si só, a redução da
Dessa forma, e na esteira do que tem reiteradamente julgado o STJ, não é possível a incidência do CDC à lide. Afastada a aplicação da lei consumeirista, não cabe inversão do ônus da prova... Além disto, não há que se falar em revisão contratual em sede de embargos, sendo que há o mecanismo criado especificamente para tal... Justificar um pedido de revisão contratual utilizando o subterfúgio de que trata-se de abuso do poder econômico é deveras oportunista por parte da Embargante
Tem, pois, a demandante direito à revisão pleiteada... ESPECIAL CÍVEL Nº 5005105- 84.2021.4.04.7016/PR AUTOR : NERCI MERCEDES KROTH KAMPHORST RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a revisão... AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG XXXXX-11-2013 PUBLIC XXXXX-11-2013)]
Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas do processo, arquivem-se os autos. SALVADOR,4 de novembro de 2021 CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO... Analisando o contrato objeto de revisão, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista foi fixada em 4,29% a.m e 65,54% ao ano... Requereu, liminarmente, a revisão do valor das prestações, ser declarado como verdadeiro o valor apresentado na planilha, para depositar em juízo as parcelas restantes
julgamento: 02/07/2008 Data de registro: 07/07/2008 Ementa: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão convertida em depósito - Sentença de procedência - Necessidade de manutenção do julgado... A ação de busca e apreensão não é a via adequada para discussão acerca do quantum debeatur e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exigem ação própria. Sentença mantida... Nesse sentido, confira-se: Apelação Com Revisão 1018529007 Relator (a): José Malerbi Comarca: Jaú Órgão julgador: 35a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/11/2008 Data de registro: 28/11/2008
Em outras palavras, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor , é incabível o pedido de revisão genérica das cláusulas contratuais de contratos bancários, ficando o julgado restrito às... Insurge-se contra a capitalização, requerendo seja feita a revisão do contrato em questão para que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas... Nesse sentido: Embargos à execução julgados improcedentes Cédula de crédito bancário ( capital de giro ) - Apelo do embargante Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de título executivo extrajudicial
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido... Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, INTIME (M)-SE o (s) recorrido (s) para que apresente (m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias... Corroborando a posição ora adotada, transcrevo o seguinte recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO
Insta ressaltar, contudo, que apesar da revisão do contrato ora operada, permanece inalterado o direito de exigência da dívida, cujo montante devido deverá ser apurado em sede de liquidação de julgado... REVISÃO CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO... Não se pode olvidar, contudo, que o art. 6º , inciso V , do CDC permite ao consumidor a revisão contratual em duas circunstâncias: prestações desproporcionais ou em razão de fatos supervenientes que as
E, destaco, não menos relevante é a possibilidade, reconhecida na decisão do STJ mencionada, de revisão do valor da multa a qualquer tempo (art. 537 , § 1º do CPC )... Vejamos: Versa o presente processo da liquidação e execução de Sentença transitada em julgado, proferida em Ação de Cumprimento (Proc. XXXXX-67.2019.5.02.0019 ) ajuizada pelo Sindicato representante... Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do