Revisão do Julgado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX21841554002 MG

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX00516177003 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. - É entendimento do STJ que "decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos" - Embargos não acolhidos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260000 SP XXXXX-45.2021.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de modificação do julgamento – Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 4. Ante a ausência de vícios, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6621 TO XXXXX-60.2020.1.00.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX20175110014

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca do ônus probatório, bem como da evidência inequívoca da conduta culposa do Poder Público, notadamente em face da não arguição, na Reclamação Trabalhista, de ato culposo cometido pela empresa tomadora dos serviços. No entanto, diferentemente do que afirma a embargante, ambas as questões foram exaustivamente tratadas no voto proferido por esta Turma. Ve-se, assim, que não há omissão para ser sanada, mas, tão somente, a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos de Declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2.º , do CPC . Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

  • TRT-1 - Embargos de Declaração: ED XXXXX20115010541 RJ

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, logo, não sendo apontadas quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC de 2015 e do art. 897-A da CLT , impõe-se a sua rejeição.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010061

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da decisão, mas constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Inteligência do artigo 897-A da CLT .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3. Embargos de Declaração rejeitados.

    Encontrado em: REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA.HISTÓRICO DA DEMANDA 1... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017." ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.9.2020)... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017." ( AgInt no REsp XXXXX/RS , Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.9.2020)

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX20165180271

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado, nos termos do art. 897-A da CLT . A rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC .

    Encontrado em: Cito, por oportuno, o seguinte julgado: (...)... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Recorre a reclamada requerendo a revisão do valor fixado à condenação para adequá-lo à real situação fática... Está claro que, sob o pretexto de existir omissão no julgado, na verdade, pretende a embargante rediscutir matéria já analisada

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