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Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ERISELTO CORREA ALVES contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA
rescisão contratual e restituição do valor pago pelo bem - Decadência verificada - Ação ajuizada após o transcurso do prazo previsto pelo CDC - Art. 26 , II , do Estatuto consumerista - Pretensão indenizatória
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019.) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO... AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO A QUO. SAQUE DO BENEFÍCIO... Ajuizada a ação indenizatória em agosto de 2019, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição da pretensão buscada pela parte autora/apelante. 2 - Conforme consignado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. SUPOSTO DESCONTO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FORA PACTUADO. CONTRATO FIRMADO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA... ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano , e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda indenizatória
Os julgados abaixo esclarecem que não é possível reconhecer litigância de má-fé em situações semelhantes à dos presentes autos: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA
imóvel nos termos do item 7.1, da indenização a título de fruição do bem imóvel desde a posse precária até a efetiva devolução das chaves, conforme previsto no item 6.5, e das multas compensatória e indenizatória
imóvel nos termos do item 7.1, da indenização a título de fruição do bem imóvel desde a posse precária até a efetiva devolução das chaves, conforme previsto no item 6.5, e das multas compensatória e indenizatória
imóvel nos termos do item 7.1, da indenização a título de fruição do bem imóvel desde a posse precária até a efetiva devolução das chaves, conforme previsto no item 6.5, e das multas compensatória e indenizatória
imóvel nos termos do item 7.1, da indenização a título de fruição do bem imóvel desde a posse precária até a efetiva devolução das chaves, conforme previsto no item 6.5, e das multas compensatória e indenizatória