Revisional e Indenizatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.VERBA HONORÁRIA READEQUADA AO PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE.DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA POIS ADEQUADA AO DECAIMENTO DAS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PLANO ANUAL DE ACADEMIA. RESCISÃO ANTES DO PRAZO. PERDA DOS DESCONTOS CONCEDIDOS NA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. Não estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil , mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada.Hipótese em que a antecipação do direito afirmado pela parte reclama dilação probatória.Indeferimento da tutela de urgência mantido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014, COM VALOR EXORBITANTE, QUE NÃO CONDIZ COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA E CORTE DE FORNECIMENTO INDEVIDOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA FATURA, REFATURAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Histórico de consumo atribuído à unidade residencial que não condiz com o consumo real da autora. Prejudicada a prova pericial por desídia da concessionária, que não forneceu os documentos solicitados pelo expert e pelo Juízo. Declaração de nulidade do débito. Refaturamento com base na média de consumo. Corte do fornecimento de serviço essencial. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da Súmula nº 192 deste e. Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço configurada. Autora que tentou por diversas vezes, sem êxito, solucionar o problema junto a ré. Teoria do Desvio Produtivo. Danos Morais configurados em razão da perda de tempo útil do consumidor e da negativa da concessionária em resolver o problema administrativamente. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do § 11º do artigo 85 do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO NÃO REALIZADA. DANO MORAL INEXISTENTE. Embora seja possível a desistência do contrato de empréstimo realizado por meio remoto, em até sete dias do recebimento dos valores, conforme cláusula contratual, o valor respectivo deve ser devolvido, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da respectiva devolução, situação não verificada no caso dos autos, sendo indevida qualquer indenização. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-16.2017.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. PROVA DOS AUTOS QUE REVELAM QUE A MORA PARA A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO FOI DO CONSORCIADO-AUTOR, O QUAL NÃO APRESENTOU AS GARANTIAS EXIGIDAS PELO CONTRATO, APÓS CONTEMPLAÇÃO. VALOR DEPOSITADO NO FEITO PELA ADMINISTRADORA, REFERENTE A CARTA DE CRÉDITO, QUE PODERÁ SER LEVANTADO PELO AUTOR, APÓS COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUOTA CONTEMPLADA. SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA EM FACE DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL BEM SUPERIOR OU NÃO DEMONSTRADA A TAXA CONTRATADA, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS.DANO MORAL. NÃO VERIFICADO, NO CASO, POR AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA, INTIMIDADE OU CONSIDERAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL BEM SUPERIOR OU NÃO DEMONSTRADA A TAXA CONTRATADA, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS.INOCORRENCIA DE DESCONTOS IRREGULARES ALÉM DO VALOR CONTRATADO PELO AUTOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.APELO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE FATURAS DE ÁGUA SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. CORTE DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. USO DE POÇO ARTESIANO. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO (R$ 3.000,00). PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-62.2017.8.24.0090 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Marcelo Pons Meirelles , Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).